Acórdão nº 9630446 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N3.

Sumário: I - As sucessivas formulações do artigo 55 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais tornam patente que, desde o início da vigência do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, o sentido da lei foi - de harmonia com as suas proclamadas intenções - de, com as contempladas ressalvas, cometer aos novos tribunais, por ele...

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