Acórdão nº 9630440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. CPC67 ART63 ART64.

Sumário: I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, atento o preceituado no seu artigo 55, nas várias formulações, o legislador tem em vista não só as modificações de competência em razão da matéria e da hierarquia, mas também as respeitantes à competência em razão do território, atribuindo aos...

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