Acórdão nº 0408910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 N1 ART79 B ART81 N1 N2 ART55 N2 N3.

Sumário: Na versão inicial da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 21/12/87, a competência para preparação e julgamento de acção de processo comum, de valor...

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