Acórdão nº 9431158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART41 N1 ART42 N1 ART79 ART80 C D ART108 N2 N5. LOTJ77 ART51 N1 B ART61 ART54 A. CPC67 ART115 N2 N3 ART116 N1 ART210 N2 ART209 ART791 N1 ART462 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3 N4. DL 206/91 DE 1991/06/07 ART1. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/15 IN BMJ N332 PAG447. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG359. AC RL DE 1972/11/23 IN BMJ N221 PAG266.

Sumário: I - A competência atribuída aos Presidentes das Relações, pelo artigo 42 n.1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, para solução de divergências entre juízes da mesma comarca, reveste natureza meramente administrativa, relacionada apenas com a forma de distribuição dos processos dentro da mesma comarca. II - A divergência sobre a determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da decisão final em acção pendente, e ainda que os...

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