lei nº 54 2005 15 novembro
6307 resultados para lei nº 54 2005 15 novembro
-
Aviso n.º 11990/2017
... da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo ... (SIIAL)], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atual ... alterações introduzidas em: Lei n.º 60-A/2005, de 30/12: DL n.º 84-A/2002, de 05/04; DL n.º ... Geral nas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de ...
-
Relatório n.º 8/2021
... anticoncorrenciais ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 ... O processo teve origem, em novembro de 2018, num pedido de clemência da NOWO, que, ... cerca de 15 % ... 5.2 — Decisões a destacar ... RBI/Grupo ... damente, que a alteração do artigo 54.º-A relativa a contratos reservados poderá ...
-
Acórdão nº 4099/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... do suicídio do pai (que ocorreu em 3.01.2005 – vd. item 10º dos factos provados), conforme ... Maria: 18:16/18:24; Requerida Teresa 14:53/15:03 e 17:04/19:10; Requerida Ana: 18:30/18:45), ... valor (€ 25.000,00 ou, no limite, € 10.348,54), o que, em qualquer dos casos, assegurar-lhe-ia ... -se que a requerida Teresa e Maria, em Novembro de 2017, data mais recente do extracto de ...
-
Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, de 15.07.2017, que julgou improcedente a ação ... não ter concluído a obra até 18 de novembro de 2006. Assim sendo, e tendo presente o teor do ... 2005 (€65.898,75), - 60% dos trabalhos realizados, ... pág. 17 do Livro de Obra] ... 54. Em 24 de Maio de 2006, a Autora informou a Ré ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... ° 3.°, n.° 1 e 5 da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, com referência ao disposto pelo seu ... firma, em cédula de IRC, reportada a 24-Novembro de 2003, considerando, assim, terem sido ... cédula de IRC, reportada a 30 de Junho de 2005 considerando, assim, terem sido cometidos os ... 54- Não existe qualquer relação de causa efeito ... -
Decreto-Lei n.º 78/2020
... novembro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e ... , alterando o Decreto-Lei n.º 86/2010 , de 15 de julho, que estabelece o regime de inspeção ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/43/CE , da Comissão, de 23 de junho, que altera ... setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2011 , de 14 de abril, e 34/2014 , de 5 de ...
-
Acórdão nº 87/13.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2013
I - A extradição, como forma clássica de colaboração judiciária internacional em matéria penal, traduz-se na entrega de um delinquente por parte de um Estado a outro, para efeito de julgamento ou de cumprimento de pena. II - No domínio da CPLP surgiu a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal e a Convenção de Extradição, ambas assinadas na cidade da Praia a 23-11-2005 e...
... de Língua Portuguesa de 25 de Novembro de 2005 (aprovada pela resolução da Assembleia da ... termos e para os efeitos do disposto no art.° 54.°, da Lei n.° 144/99, de 31- 8, o extraditando ... Por acórdão de 15/10/2013, o Tribunal da Relação de Évora ... -
Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... com o estatuído no DL 469/71, de 5 de Novembro; 14° - O facto de a recorrente não desconhecer ... para a construção no sobredito terreno; 15° - A factualidade inserta na resposta ao n° ... ” declararam as partes, em 30 de Junho de 2005, que pretendiam prorrogar o prazo da celebração ... mais tarde veio a ser revogado pela Lei nº 54/2005, de 15/11, que estabeleceu a titularidade ... -
Regulamento n.º 54/2022
... É revogado o Regulamento n.º 621/2015, de 15 de setembro — Regulamento de Registo ... e ... procedem à transposição das Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconheci- ... de 26 de novembro; ... iii) Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que ...
-
Regulamento n.º 54/2022
... ão É revogado o Regulamento n.º 621/2015, de 15" de setembro — Regulamento de Registo e Inscri\xC3" ... procedem à transposição das Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconheci- ... ao Decreto -Lei n.º 67/2002, de 26 de novembro; iii ) Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, que ...
-
Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...
... contencioso de anulação) que interpôs em 15/2/1999, na vigência da LPTA, impugnando o ... fls. 95 dos autos; 43) Em 08/06/2005, a Autora enviou um requerimento ao processo, ... fls. 122 dos autos; 54) Em 23/03/2006 foi proferido acórdão, pelo ... : o Decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e o Artigo 22º da Constituição” ... -
Parecer n.º 2/2022
... 15 — Ciclo da dívida em cobrança coerciva ... Quadro I.54 — IES em situação de incumprimento ... Quadro ... anos anteriores, uma subida de maio até novembro, mês em que atingem o valor mais elevado ... do ... de estufa (variação % face ... a 2005 em emissões não ... 110,7 110,8 118,0 115,3 ...
-
Parecer n.º 2/2022
... 15 — Ciclo da dívida em cobrança coerciva ... Quadro I.54 — IES em situação de incumprimento ... Quadro ... anos anteriores, uma subida de maio até novembro, mês em que atingem o valor mais elevado ... do ... de estufa (variação % face ... a 2005 em emissões não ... 110,7 110,8 118,0 115,3 ...
-
Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... 15.º Esclarece ainda o Tribunal a quo que, as novas ... Foz, foi condenado, por sentença de 26.04.2005, pela prática em 22.02.2004 de um crime de furto ... penas em que foi condenado, entre 04 de Novembro de 2008 e 02 de Novembro de 2010; 14 — E foi ... 54. Posteriormente, a arguida EE foi realojada em ... -
Regulamento n.º 169/2024
... anteriores, devem ocorrer entre 1 de novembro do ano anterior e 30 de abril de cada ano, salvo ... água deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na atual redação, que ...
-
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 ... , do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus, no que ...
-
Aviso n.º 6952/2019
... ção, em www.dge.mec.pt;h) Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Princípios e normas que ... ;l) Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de ... de Inspeção;o) Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - Lei Orgânica da IGEC;p) ... última alteração pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho - Quadro normativo aplicável às ...
-
Aviso n.º 6952/2019
... ção, em www.dge.mec.pt;h) Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho - Princípios e normas que ... ;l) Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de ... de Inspeção;o) Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro - Lei Orgânica da IGEC;p) ... última alteração pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho - Quadro normativo aplicável às ...
-
Aviso n.º 25126/2023
... {word-spacing:14.725200px;}.ws146{word-spacing:15 ... os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de ... Coim- bra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024134. REGO, Margarida Lima ... ISBN 978 -989 -8815-54-5 ...
-
Acórdão nº 1356/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... nenhum valor poderia ser condenado a devolver; 15- O artigo 78.° do E.A., na redação que lhe ... ão, nem na redação do Decreto-Lei n.° 179/2005, de 2 de Novembro; 20- Decreto-Lei n.° 179/2005, ... fls. 51 a 54 do PA ... I) No ano de 2006, a remuneração ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:14.041591px;}.ws679{word-spacing:15 ... -spacing:28.417522pt;}.ls17b{letter-spacing:54 ... Decreto -Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro; no Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril; ... º 653/2012, de 5 de setembro; Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro; Lei n.º 50/2006, de 29 de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... de euros a preos de mercado, e numa mdia de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano ... Regio, de acordo com o Regulamento C.E n 1/2005, de 22 dezembro. 2.1.4 Construo das Novas ... 26/2005/A, de 4 de novembro. 5.4.2 Escola Profissional das Capelas Apoiar o ... Assim, at data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pblica ...
-
Regulamento n.º 588/2020
... n.º 141, 2.ª série - 28 de outubro de 2005 (Aviso n.º 7273/2005), após três alterações, ... na 2.ª série do Diário da República - n.º 54 - Parte H - 17 de março de 2020, sendo ... , será feita entre 1 de outubro e 30 de novembro de cada ano civil, no edifício da Câmara ... dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 15" dias úteis a partir da data em que ocorra altera\xC3" ...
-
Parecer n.º 39/2017
... ) e o Alvará com força de lei, de 14 de novembro de 1757, incluíram várias referências ... recaíam sobre os despachantes oficiais»(15), o Decreto-Lei n.º 280/92, de 18 de dezembro, ... da União, ou noutros casos justificados»(54). De seguida, no artigo 18.º do articulado ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de ...
-
Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...
... é devedora da R. da quantia de € 136.767,54 referente ao contrato de consórcio da empreitada ... de consórcio assinados por ambas em 22/09/2005 e 23/09/2005, respectivamente ... 14. Conforme ... 15. E, em simultâneo, questionou a R. se em caso de ... 17. Nesta fase (Novembro de 2005), e conforme resulta dos pontos 32 e 33 ...