Despacho n.º 10299/2007, de 01 de Junho de 2007
Despacho n.o 10 299/2007
1 - Nos termos do disposto, conjugadamente, nos artigos 36.o do
Código do Procedimento Administrativo e 7.o, n.o 2, dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, subdelego na directora do Departamento de Planeamento e Sistemas de Informaçáo (DPSI), licenciada Elisabete Mateus, com a faculdade de subdelegaçáo, os poderes que me foram confiados pela deliberaçáo n.o 903/2006, de 8 de Maio, do conselho directivo, publicitada no 2.a série, n.o 128, de 5 de Julho de 2006, para, no âmbito material e geográfico da sua intervençáo:
1.1 - Tomar as medidas necessárias e adequadas para dar corpo e expressáo às competências relacionadas com a área de estudos e planeamento prevista no artigo 17.o da Portaria n.o 543-A/2001, de 30 de Maio, designadamente:
1.1.1 - Desenvolver estudos sobre as metodologias e os critérios orientadores a adoptar no desempenho das funçóes de planeamento e programaçáo das actividades do ISS;
1.1.2 - Tomar as medidas necessárias para que o ISS dê o seu indispensável contributo para as Grandes Opçóes do Plano (GOP);
1.1.3 - Assegurar a elaboraçáo dos planos e relatórios de actividade do ISS;
1.1.4 - Preparar e actualizar, com os elementos facultados pelos serviços competentes, como os de âmbito geográfico mais restrito, o diagnóstico social nacional;
1.1.5 - Promover a realizaçáo de estudos de avaliaçáo dos planos de acçáo estratégica e dos programas de desenvolvimento nas áreas de intervençáo social do ISS e, bem assim, diligenciar no sentido da sua ampla divulgaçáo.
2 - Mais subdelego, ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos preceitos legais supracitados e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia que, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, inserto no 14 926 sob o n.o 11 464/2001, e posteriormente alterado pelo despacho n.o 18 006/2002, publicado no Agosto de 2002, nos coordenadores das estruturas centrais desconcentradas de acompanhamento e controlo de programas de investimento do Porto/Braga e de Coimbra do mesmo Departamento, engenheiros Fernando Nuno Serro Costa e Silva e Ramiro Ferreira Miranda, os poderes que me foram conferidos pelas deliberaçóes do conselho directivo n.os 902/2006 e 901/2006, publicadas no Diário da República, 2.a série, n.o 128, de 5 de Julho de 2006, a...
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