Anúncio 4905-U/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-U/2007
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do CPP), n. 228/03.1PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido César Augusto Mateus Carvalho, filho de Albano Soares de Carvalho e de Fernanda Maria Mateus de Carvalho, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9561748, com domicílio na Rua António Menando, 21, Vale Figueira, 2815 Sobreda da Caparica, por se encontrar condenado por sentença proferida em 16 de Junho de 2003, transitada em julgado em 1 de Julho de 2003, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de três euros, o que perfaz a multa de 240 euros, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigos 335., n. 3, e 337. ambos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Precesso Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMEIDA
Anúncio n. 4905-V/2007
A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 25/07.5TBALD, pendente neste Tribunal contra a arguida Nuria Maria Garcia Perez, filha de Domingo e de Rosa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 25 de Setembro de 1980, titular do titular do bilhete de identidade n. 708832443-A, com domicílio na Calle Richard Ford, 23, Bajo-B, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea h), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 21...
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