Aviso n.º 7179/2016
| Data de publicação | 06 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Paiva |
Aviso n.º 7179/2016
Revogação da deliberação da Assembleia Municipal
de Vila Nova de Paiva de aprovação da quarta alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM)
Dr. José Morgado Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva:
Torno público, em cumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante RJIGT), e revoga o anterior regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, na sua sessão ordinária que teve lugar no dia 27 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 15 de abril de 2016, deliberou revogar a deliberação de aprovação da quarta alteração ao Plano Diretor Municipal (doravante PDM), publicada por Aviso n.º 13.159/2014 na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 26 de novembro de 2014.
O Regulamento do PDM de Vila Nova de Paiva foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/94, de 15 de março, e posteriormente alterado e republicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2005, de 15 de janeiro, e alterado, por adaptação, pelos Avisos n.os 276/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro de 2009, e 11.595/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 101, de 25 de maio de 2011.
A decisão de revogação da deliberação de aprovação da quarta alteração ao PDM, com a consequente revogação do Aviso n.º 13.159/2014 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 26 de novembro de 2014, foi tomada ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º, ambos do RJIGT, com fundamento nomeadamente na necessidade de reponderar as condições que estiveram subjacentes à aprovação da quarta alteração ao PDM, e reconfigurar a área do espaço industrial visada naquela alteração, em conjugação com os serviços, organismos e entidades da Administração Central envolvidas.
17 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
Revogação da deliberação de aprovação da 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Paiva
Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva:
Certifico para os efeitos tidos por convenientes, que de folhas doze a dezassete da Ata da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva que teve lugar no passado dia 27 de abril de 2016, aprovada em minuta na própria sessão nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado em Anexo à Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, cujo texto definitivo irá constar no Livro de Atas n.º 6 das Sessões da Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, consta a deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 15 de abril de 2016, de revogação da deliberação da Assembleia Municipal tomada na sessão ordinária que teve lugar no dia 28 de abril de 2014, que aprovou a Quarta Alteração ao PDM de Vila Nova de Paiva, do seguinte teor integral:
"f) Revogação da deliberação da Assembleia Municipal de aprovação da 4.ª Alteração ao PDM de Vila Nova de Paiva publicada pelo Aviso n.º 13.159/2014 na 2.ª Série do Diário da República n.º 229, de 26 de novembro de 2014 - Proposta aprovada pela Câmara Municipal, em reunião dia 15 de abril.
Foi presente à reunião a proposta em epígrafe, do seguinte teor integral
"Considerando que:
1. O Regulamento do Plano Diretor...
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