lei do arrendamento comercial
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Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... ítica das provas; 2- Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão para o fim do contrato, ... comercial», com o seguinte conteúdo: «Pela primeira outorgante foi dito que é ...
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Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...
... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão do direito ao arrendamento e alteração de renda” e, subsidiariamente, a modificação segundo ... conservação do espaço tendo em consideração a atividade comercial" desenvolvida, muito menos da natureza, dimensão e valor da exigida pela G\xE2" ... -
Aviso n.º 3952/2017
... ções; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das ...
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Aviso n.º 2209/2019
... ções; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - Direito das ...
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Regulamento n.º 939/2020
... arrendamento devidamente formalizado e declarado à repartição de finanças; e) ... a possibilidade de uma empresa que estabeleça a sua atividade comercial ou de serviços, de estacionar numa Zona de Estacionamento de Duração ...
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Edital n.º 19/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro ... Dada a ... Comercial Permanente; ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto ...
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Aviso n.º 3036/2017
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... a final que seja autorizada a sua permanência na loja do centro comercial da 2.ª requerida, onde está instalado o seu estabelecimento comercial, ... que lhe são mais próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... G. Deste modo, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património imobiliário não afeto ao ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ... rendimentos ... 2 — As empresas públicas não ...
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Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I) – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º,...
... se decrete que: - por ilegal, a resolução do contrato de arrendamento relativa ao imóvel sito no Largo Dr. Q, nºs 23 e 24, na Ponte da Barca, ... cabeça de casal, tomou por trespasse o referido estabelecimento comercial de snack-bar, tendo o mesmo falecido em 22 de Junho de 1998, no estado de ... -
Acórdão nº 1522/21.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022
I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o
... , Lda, ]intentou, em 25.11.2021, junto do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo contra B [ …. Portuguesa, Lda ... ço, tendo em conta que a Ré já explorava um estabelecimento comercial no nº 176 do mesmo edifício desde 1962, pelo que as partes pretendiam ... -
Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-06-2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... Alegaram, em suma, que a ré é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e ... -
Regulamento n.º 561/2020
... arrendamento devidamente formalizado e declarado à repartição de finanças; e) ... a possibilidade de uma empresa que estabeleça a sua atividade comercial ou de serviços, de estacionar numa Zona de Estacionamento de Duração ...
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Acórdão nº 0039041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991
Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não
... do locador pela falta de escritura pública como forma do arrendamento comercial não é aplicável à cessão de exploração por não haver ... -
Acórdão nº 0039041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)
Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não
... do locador pela falta de escritura pública como forma do arrendamento comercial não é aplicável à cessão de exploração por não haver ... -
Regulamento n.º 494/2021
... domínios: a) Apoios às famílias e aos jovens; b) Apoios ao arrendamento para fim habitacional; c) Apoios à reabilitação urbana e combate à ... ês que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola poderão beneficiar de isenção de derrama ...
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Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... corretamente o conceito “trespasse de estabelecimento comercial” previsto na verba 27.1 da TGIS ... d) Com efeito, a transmissão em ... um verdadeiro trespasse é a transferência do direito ao arrendamento em relação ao local onde o mesmo se encontra a laborar e concluiu que o ...
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Acórdão nº 1195/22.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
1.- Considerando a rutura com o regime vinculístico de pretérito, potenciadora da fragilização da posição do arrendatário, que o NRAU trouxe, previu o legislador, neste último diploma legal, um conjunto de disposições transitórias destinadas a assegurar como que uma transição pacífica dos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor ao RAU para o novo modelo de arrendamento. 2.- Entre...
... a) julgado caducado o contrato de arrendamento; ... b) condenada a Ré a despejar de imediato a fração autónoma ... prédio urbano descrito na Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Amadora sob o n.º …, da freguesia da Reboleira, e inscrita na matriz ... -
Aviso n.º 1186/2017
... público que o coloca fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens imóveis do ... para eventos ocasionais ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum com interesse público ...
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Acórdão nº 1911/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - A cessão de exploração de um estabelecimento instalado em prédio arrendado, uma vez que não é só o dono do prédio, em que funciona o estabelecimento, que pode dá-lo à exploração, mas, igualmente, o arrendatário, dono do estabelecimento comercial, sem embargo de o arrendatário ser o mesmo, do ponto de vista jurídico, implica, necessariamente, a cedência a terceiro, absolutamente estranho ao...
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Acórdão nº 3156/15.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo...
... contestantes ... Ademais, o contrato de arrendamento aos antecessores dos atuais RR. estava dependente da subsistência do ... Fica inscrita a favor de BBB, solteiro, maior, empregado comercial, DDD, casada com EEE e de DDD, que também usa os nomes de DDD e DDD, ... -
Regulamento n.º 452/2018
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... a dois meses; b) O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... integrada na União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns sitos nessa freguesia, no ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do teor dos contratos de ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... integrada na União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns sitos nessa freguesia, no ... Resulta provado da certidão comercial junta como documento n.º 1 da contestação, do teor dos contratos de ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... , no dia 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o referido edifício ...