lei do apoio judiciário
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Acórdão nº 05B1248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O artº 29º nº 1 da Lei do Apoio Judiciário, que determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço de segurança social que denegou o apoio judiciário, apreciar o recurso da respectiva decisão, deve ser interpretado extensivamente no sentido de que as regras de competência ali fixadas reportam-se não só à jurisdição comum, mas também à jurisdição...
... a decisão da Segurança Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, que havia formulado ... Destinava-se-se tal apoio a ... -
Acórdão nº 9469/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... , pretende o requerente que as mesmas sejam gratuitas face ao apoio judiciário ... A pretensão do requerente não merece, porém, ...
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Acórdão nº 0232714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... º-4 da Lei n.º30-E/2000, de 20/12, que é apenas a concessão do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono ... A Embargante ...
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Acórdão nº 0130667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... da", requereu "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... " o benefício de apoio" judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justi\xC3" ...
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Acórdão nº 0130667 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
... da", requereu "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... " o benefício de apoio" judiciário, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justi\xC3" ...
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Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem
... ções extrajudiciais, e que, por outro lado, tendo sido concedido apoio judiciário ao autor a acção deve ter-se por proposta na data em que foi ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... - Até à entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de ... comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se ...
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Acórdão nº 9350598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. II - A legalidade da pesquisa pela autarquia, ao abrigo do disposto nos artigos 1, nº 1 e 2, nº 2 do Decreto-Lei nº 217/88, de 27/06, da situação económica do requerente do apoio judiciário, impõe o acatamento sem esforço daquilo que ela certifica, sem prejuízo do poder de o julgador mandar...
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: LAJ87 ART23 N1 N2 N3 N4 ART19 ART15 N1 ... Sumário: I - No incidente do apoio judiciário, é admissível qualquer meio de prova de insuficiência económica. II - ... -
Regulamento n.º 78/2018
... fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, e ... ência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) Às instituições particulares de solidariedade social, associações ...
- Acórdão nº 2464/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
- Acórdão nº 0031695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
- Acórdão nº 0031695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0070304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...
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Acórdão nº 0070304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998
I - A lei do apoio judiciário continua a exigir às sociedades comerciais que façam prova da sua insuficiência económica II - Embora a LAJ conceda ao juiz a faculdade de ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, no seu artigo 29º, o certo é que isso não veio modificar a regra da repartição do ónus da prova, que continua a impender sobre...
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Acórdão nº 9310406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993
I - Tendo-se limitado a requerente a pedir apenas a nomeação de patrono e a dispensa do pagamento do serviço deste, estava arredada a concessão oficiosa da dispensa, total ou parcial, de preparos e pagamento de custas. II - O artigo 15 da Lei do Apoio Judiciário consagra o princípio da não cumulação obrigatória das várias vertentes do apoio judiciário.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD ... Legislação Nacional: LAJ ART22 N1 ART15 N1. DL 391/88 DE ... II - O artigo 15 da Lei do Apoio Judiciário consagra o princípio da não cumulação obrigatória das várias ... -
Acórdão nº 9150408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991
Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir, ainda que este se baseie "na defesa concreta da aplicação da lei do apoio judiciario e respectivo regulamento e na obediencia as ordens hierarquicas".
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD. DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CPC67 ART690 N5. CPP87 ... se baseie "na defesa concreta da aplicação da lei do apoio judiciario e respectivo regulamento e na obediencia as ordens hierarquicas" ... -
Acórdão nº 03P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo
... da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade" e, de ... Com efeito, a assistência por defensor visa não apenas o apoio técnico-jurídico, e até humanitário, como também garantir a ... -
Acórdão nº 15359/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
Os arts. 6.º e 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento de apoio judiciário contenha uma representação prática global, de leigos, daquilo que o requerente pretende.
... o Autor tem "coleccionado" numerosos pedidos de apoio judiciário os quais, sendo deferidos, lhe têm permitido a propositura ... -
Acórdão nº 89/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... da interpretação normativa das normas constantes da Lei do Apoio Judiciário ... que, indiretamente, afeta a decisão proferida. ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... ços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio" judiciário ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ...
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Acórdão nº 00002/16.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007
... de taxa de justiça ou documento comprovativo da obtenção de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça ... -
Acórdão nº 00105294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2003
I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no â
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Acórdão nº 00105294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso None)
I - O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no â
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Acórdão nº 10733/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
... nas custas do incidente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.” ... II. Não concordando com o fundamento da ...
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Acórdão nº 228/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... no qual, em síntese, invocou que requereu o benefício do apoio ... judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não tendo ...