Acórdão nº 05B1248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
| Data | 22 Setembro 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", Lda impugnou a decisão da Segurança Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, que havia formulado.
Destinava-se-se tal apoio a custear as despesas com a oposição que pretende deduzir em execução fiscal, execução esta que ainda não se encontra em fase judicial.
O respectivo processo foi distribuído ao 6º Juízo Cível da comarca de Lisboa.
A Mma Juíza desse tribunal proferiu decisão em que julgou o mesmo incompetente para conhecer da referida impugnação e competente o Tribunal Fiscal da 1ª Instância de Lisboa.
Por seu turno, o Mmo Juiz deste último tribunal concluiu ser a jurisdição fiscal e administrativa incompetente para conhecer dos autos, sendo para tanto competente o Tribunal Judicial de 1ª instância de Lisboa.
O Mº Pº suscitou a resolução do conflito de competência.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
Apreciando O nº 1 do artº 29º da Lei do Apoio Judiciário determina que é da competência do tribunal de comarca da área onde está situado o serviço da segurança social que decidiu o pedido de apoio judiciário apreciar em última instância o recurso da respectiva decisão. Mais determinando que, no caso do processo a que se destina o apoio já estar pendente, é competente o tribunal em que o mesmo em se encontra.
No seu nº 2, o dito artº 29º dispõe que nas comarcas em que existam tribunais de competência especializada a interposição do recurso deve respeitar as respectivas regras de competência.
Fundando-se neste nº 2 do preceito, na decisão do 6º Juízo Cível entendeu-se que o respeito pelas normas da competência especializada ou específica, impunham que o recurso deveria ser julgado pelo Tribunal Fiscal de Lisboa, onde deverá correr a execução fiscal com base na qual o recorrente fundou o pedido de apoio judiciário.
Mas no tribunal fiscal entendeu-se, de forma contrária, que o artº 29º fixa uma competência jurisdicional, a da jurisdição comum, seja através dos tribunais de competência genérica, seja através dos de competência especializada, ou específica.
Num ponto tem razão o senhor juiz do tribunal fiscal: a letra do preceito só abrange os tribunais judiciais.
A questão é a de saber se o pensamento do legislador está bem expresso na interpretação literal, ou se pretendeu dizer mais do que aquilo que ficou efectivamente consignado no texto legislativo - cf. artº 9º do C. Civil - .
Outrora, o apoio judiciário era uma questão incidental do processo. Daí...
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