Acórdão nº 9310406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: LAJ ART22 N1 ART15 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART4 N2. CPC67 ART151 ART264 ART660 N2 ART661 N1 ART664.

Sumário: I - Tendo-se limitado a requerente a pedir apenas a nomeação de patrono e a dispensa do pagamento do serviço deste, estava arredada a concessão oficiosa da dispensa, total ou parcial, de preparos e...

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