lei direitos autorais

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I - O princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 3.º-A do CPC, pretende significar que todas as partes no processo têm os mesmos direitos e garantias quanto a oportunidades e condições processuais para a defesa das suas pretensões e definição e tutela do seu direito. II - A emanação mais forte desse princípio é o rigoroso cumprimento do contraditório. III - Sendo a sentença o...

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I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar. II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC. II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da...

1. As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, enquanto obras representáveis ou passíveis de comunicação gozam de protecção legal, bem como os direitos dos respectivos autores, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2. Nessa protecção engloba-se o direito de retribuição do seu autor, que pode consistir numa quantia global fixa, numa...

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1) O direito de autor, integrado no princípio constitucional (artigo 42.º da Constituição da República) da liberdade de criação intelectual artística e científica, conecta-se com a liberdade de expressão do pensamento, e protege os interesses materiais e morais daí decorrentes. 2) O criador intelectual da obra tem o seu direito reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer...

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A subtracção da informação contida em programa informático não pode integrar o crime de furto.

I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do...

I - A transmissão de música ambiente, previamente fixada em bobines, nas instalações de um estabelecimento bancário, dependente de autorização dos respectivos autores, aos quais devem ser pagos os respectivos direitos. II - Um estabelecimento bancário é um lugar público. III - A comunicação de uma obra musical é feita em lugar público sempre que não seja realizada em privado, num meio familiar.

I - A transmissão de música ambiente, previamente fixada em bobines, nas instalações de um estabelecimento bancário, dependente de autorização dos respectivos autores, aos quais devem ser pagos os respectivos direitos. II - Um estabelecimento bancário é um lugar público. III - A comunicação de uma obra musical é feita em lugar público sempre que não seja realizada em privado, num meio familiar.

Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas, sem prejuízo do direito dos vários colaboradores à produção pessoal, quando esta possa discriminar-se. Os colaboradores terão direito de autor sobre a produção pessoal se estiver identificada pela sua assinatura ou outro meio, estejam eles vinculados...

Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...

I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...

O uso dos títulos das revistas "Mariana" e "Segredos de Cozinha" não constitui contrafacção relativamente às revistas já existentes "Maria" e "Ana" e "Receitas de Sucesso". Para que exista concorrência desleal não basta que exista desvio de clientela, mas que isso aconteça por forma desonesta.

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Não é admissível a junção de documentos com a motivação de recurso.

A expressão "no decurso da audiência" utilizada no art.º 358°, n.° 1, do C. Proc. Penal "abrange todo o período que vai da respectiva abertura até à leitura da sentença. Só com tal leitura fica precludida a possibilidade de o tribunal proceder à alteração dos factos, nos termos dos art.ºs 358° e 359 °, do C. Proc. Penal". O Tribunal deve investigar todos os factos relevantes

Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.

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