Aviso n.º 12979/2017
| Data de publicação | 27 Outubro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães |
Aviso n.º 12979/2017
Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores para o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por reunião do Executivo da União de Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães realizada a 06 de setembro de 2016, em conformidade com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum visando a ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Junta de Freguesia.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 21 de janeiro de 2016: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.", bem como, não existirem reservas de recrutamento internas na União de Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães que satisfaçam a necessidade de recrutamento em causa.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Lei 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Local de trabalho: União de Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães ou outro local na área geográfica da Freguesia indicado pela Entidade Empregadora Pública.
6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: As constantes no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Atividade principal: execução de atividades inseridas nos serviços operacionais.
8 - Posicionamento Remuneratório: a correspondente à primeira posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional.
9 - Âmbito de recrutamento: O Recrutamento iniciar-se-á entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, previamente estabelecida e só em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, é que se poderá proceder ao recrutamento de...
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