Aviso n.º 8481/2018

CourtMunicípio de Penafiel
Publication Date21 Junho 2018

Aviso n.º 8481/2018

1 - Por meu despacho de 4 de maio de 2018, e nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, procedimento concursal comum para preenchimento, por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal para o ano de 2018, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, correspondente à categoria e carreira de Técnico Superior (Gestão), após observação do estabelecido no n.º 3, do artº4.º, da citada Portaria n.º 83-A/2009, da solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 ("As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação"); e da informação da CIM do Tâmega e Sousa declarando que ainda não procedeu à constituição da EGRA (Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias), mencionada no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

2 - Ao presente procedimento são aplicáveis as regras constantes na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, na sua atual redação, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

3 - Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;

4 - Local de Trabalho - Área do concelho de Penafiel;

5 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, grau de complexidade 3, nas seguintes áreas de atividade: Produção de estatísticas, indicadores e estudos integrados e comparados no âmbito das atividades deste município; Previsão e acompanhamento das despesas a efetuar com as atividades daquelas unidades, na ótica das normas exigidas pela contabilidade pública e do regulamento do Departamento Financeiro; Elaboração de candidaturas e coordenação e acompanhamento de eventuais projetos cofinanciados, sendo responsável pelos aspetos contabilísticos e financeiros; Elaboração de relatórios e/ou balancetes necessários à demonstração da execução financeira de todos os projetos desenvolvidos naquelas unidades; Participação e acompanhamento na elaboração de processos de contratação pública; Manter a organização de todos os processos e dossiers de forma a dar resposta atempada a inquéritos e a outras solicitações no âmbito das atividades ora descritas; e Intervenção no diálogo privilegiado com outros ramos de especialidades para a prossecução de objetivos com conteúdo pluridisciplinar;

6 - Posição remuneratória de referência - 2.ª posição, nível 15, da carreira/categoria de Tabela Remuneratória Única;

7 - Área de recrutamento:

7.1 - Podem candidatar-se, apenas, trabalhadores possuidores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído (n.º 3, do artigo 30.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).

7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

8 - Requisitos de...

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