Acórdão nº 444/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
| Magistrado Responsável | Cons. Benjamim Rodrigues |
| Data da Resolução | 14 de Setembro de 2009 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 444/2009
Processo n.º 724/09
Plenário
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:
A Relatório
1 João Monteiro Baptista, com os demais sinais dos autos, recorre para o Tribunal Constitucional, na qualidade de primeiro proponente da Lista de cidadãos independentes VENCER PARA UNIR, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da Lei Orgânica n.º 1/2001 (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais LEOAL), da decisão proferida pelo Tribunal Judicial de Soure que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão que admitiu a candidatura apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vinha da Rainha, considerando elegível o candidato Evaristo Mendes Duarte, apresentado por aquele partido politico.
2 Com interesse para o caso sub judicio, consta dos autos:
2.1 A fls. 229, o ora recorrente impugnou, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 3, da LEOAL a candidatura do cabeça de lista do Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vinha da Rainha Evaristo Mendes Duarte com fundamento na sua inelegibilidade em face do disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea d) da LEOAL;
2.2 A fls. 237, o Tribunal Judicial de Soure proferiu despacho de admissão da candidatura apresentada pelo Partido Socialista, julgando elegíveis os candidatos apresentados.
Quanto à elegibilidade do candidato Evaristo Mendes Duarte, o Tribunal referiu que:
O candidato em causa vem indicado como agente técnico de arquitectura e engenharia, cf. fls. 1.
De acordo com o número 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica número 1/2001, de 14 de Agosto, não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:
a) Os directores de finanças e chefes de repartição de finanças;
b) Os secretários de justiça;
c) Os ministros de qualquer religião ou culto;
d) Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data da entrega da lista de candidatura em que se integrem.
Nesta fase admitem-se as impugnações de elegibilidade de candidatos, todavia, na mesma ainda não se cumpre o contraditório (o qual fica reservado para a fase das reclamações), pelo que a procedência da impugnação só deverá ser decretada se tiverem sido carreados para os autos elementos que com toda a certeza ditem tal solução, sendo ónus do impugnante trazer tais elementos aos autos, se estes deles não fizerem já parte.
Ora no presente caso, nada nos autos permite concluir com toda a certeza que o candidato em causa se encontra nalguma das situações previstas no supra aludido preceito, pelo que, haverão as impugnações de improceder.
2.3 A fls. 243, o ora recorrente deduziu junto do...
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