lei da reforma antecipada
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Acórdão nº 00287/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime ... necessidade de verificar qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 ... -
Acórdão nº 0674/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I – De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 3º do DL 229/2005, de 29.12, o pessoal das carreiras de inspecção da IGAE “beneficia de um acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação em relação ao serviço prestado naquelas carreiras e organismos”, II – Por força do seu art. 2º “São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de...
... antecipada, obrigatória por incapacidade, obrigatória por limite de idade, ... acréscimos de tempo de serviço e regimes de aposentação ou reforma antecipada no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, designadamente os ... -
Acórdão nº 070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 36º, 5 do Dec. Lei 187/2007, de 10 de Maio, “quando o beneficiário aos 55 anos tiver carreira contributiva superior à exigida no n.º 2 do art. 21º o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30”. II - Os períodos de três anos relevantes...
... , permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, ... exigência de que a aferição e cálculo da pensão de reforma antecipada seja ou tenha de ser reportada à data dos pressupostos enunciados no art ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... aperfeiçoamentos reclamavam as soluções introduzidas pela reforma de 1980 no regime geral do contrato-promessa, consoante a doutrina e a ... ífica só seria possível quando ocorresse a aludida tradição antecipada da coisa (artigo 442.º, n.º 3, primeira parte). Não deve, por outro ...
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Acórdão nº 01191/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...
... ço de 34 anos, além da bonificação da idade de passagem à reforma, de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Lei nº 77/2009, em conjugação ... /09/1976; C) A 15/10/2013, a Autora requereu a sua aposentação antecipada; D) A 08/09/2014, a Autora tinha 55 anos e 11 meses de idade e o tempo de ... -
Acórdão nº 02654/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008
O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos, consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão.
... de Alpiarça, sendo que o regime especial de aposentação antecipada se encontrava previsto nos artigos 18º a 18º D do referido EEL ... nº 1 do artigo 18º da EEL, que mandava suspender as pensões de reforma antecipada, quando o respectivo titular reassumisse funções, foi ... -
Acórdão nº 00263/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...
... serviço a considerar para cálculo da pensão de aposentação antecipada de professor do 1º ciclo do ensino básico em regime de monodocência ... necessidade de verificar qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 ... -
Acórdão nº 0288/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime ... necessidade de verificar qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 ... -
Parecer n.º 23/2017
... º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação Antecipada - Custo para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - Uso Global ... os meios concretamente mais idóneos para enfrentar os desafios da reforma empreendida, no respeito pelos princípios da legalidade e da tipicidade ...
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Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... os seus efeitos ao início de vigência do regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, ao abrigo do Regulamento n.° 2079/92, (CEE) de ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... ço, bem como aos seus trabalhadores que passaram à situação de reforma e aos familiares dos seus trabalhadores falecidos, sócios do Autor, ... estimulando e promovendo o recurso dos trabalhadores à reforma antecipada ... Como se referiu já, a citada norma do artigo 75.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das ... consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo ...
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Decreto-Lei n.º 723/76, de 13 de Outubro de 1976
... da classe A até ao momento em que começar a receber a pensão da reforma, mesmo nos períodos de suspensão que não impliquem cancelamento da ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... à Relação a fim de que ali a fim de ali se proceder à “reforma" da decisão anulada, pelos mesmos juízes, se possível” (artº 684º, n\xC2" ... * Não estamos a falar de declaração antecipada de não cumprimento – esta que é uma das variantes do incumprimento ... -
Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º
... que o autor A…………., coronel do Exército na situação de reforma, tem direito a novo cálculo da sua pensão de reforma efectuado nos ... pela Lei 15/92 de 7 de Julho) que ao passar à reforma antecipada (antes da idade limite estabelecida para o regime geral da função ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Como afirma Pedro Caeiro, ... “Observações sobre a projetada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime ... de violência doméstica (em ... antecipada ... 14. Nos tipos legais de crime ... que almejam a tutela da ...
- Decreto-Lei n.º 38/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14, de 14 de Março de 2014
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Acórdão nº 01417/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006
I. O Despacho nº867/03/MEF, de 5 de Agosto, corporiza um regulamento que inova relativamente ao disposto nos artigos 1º e 3º do DL nº116/85, de 19 de Abril, sendo esta inovação ilegal, nomeadamente por desrespeitar os artigos 112º, nº6 e nº8, e 119º, alínea h), da CRP, e 9º, nº6, da Lei nº74/98 de 11 de Novembro; II. A aplicação de tal Despacho, a ser feita, levaria a que o respectivo...
... ção do despacho que lhe negou a aposentação voluntária antecipada, e do pedido de condenação à prática dos actos necessários á ... inexistência de prejuízo para o serviço, nos casos de pedido de reforma antecipada formulado ao abrigo do DL nº116/85 de 19 de Abril ... Não ... -
Portaria n.º 1075/2006, de 03 de Outubro de 2006
... de Fevereiro, que estabelece o regime de ajudas à intervençáo Reforma Antecipada ... Atendendo a que estamos no último ano da aplicaçáo ...
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Acórdão nº 415/11 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2011
... em vigor desta última lei a regra da suspensão da pensão antecipada prevista no artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais (EEL: aprovado ... (e que por isso não poderiam ver cumulada a pensão de reforma com o ordenado de exercício) e aqueles que se aposentassem depois da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 401.º (Incapacidade superveniente) ... Artigo 402.º (Reforma dos administradores) ... Artigo 403.º (Destituição) ... Artigo 404.º ... Artigo 537.º (Distribuição antecipada de lucros) ... Artigo 538.º (Quotas amortizadas - Acções próprias) ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2021
... especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.Os trabalhadores inscritos marítimos que ... e de tempo de serviço para acesso a pensão de velhice antecipada e a pensão por desgaste físico, e que se mantinham desde então em ...
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Edital n.º 1066/2022
... Sénior e da Declaração para Pessoas com Reforma Antecipada, bem como dos benefícios que ... lhes estão associados, nos ...
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Acórdão nº 99S020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1999
I - A competência material para a questão principal implicará a competência para a apreciação e conhecimento da questão dependente necessária ao conhecimento e julgamento daquela . II - Sendo a causa de pedir complexa e constituída pelo contrato de trabalho, pelo acordo de revogação dele e pelo incumprimento de tal acordo, traduzido no incorrecto pagamento das pensões de reforma antecipada por
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... reforma do Código Penal corporizada na Lei n.º 59/2007, sendo intuitivo que a ... não é necessária uma intervenção penal tão antecipada ... 14. Nos tipos legais de crime ... que almejam a tutela da ...