lei da reforma antecipada
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...
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Decreto-Lei n.º 227/96, de 29 de Novembro de 1996
... A. (BNU), vem suportando encargos com pensões de reforma e de sobrevivência e com outras prestações de segurança social que ... encargos com as pensões de reforma, incluindo as de reforma antecipada, do pessoal do Banco Nacional Ultramarino, S. A. (BNU), e com as ...
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Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... , de 13 de Agosto, não se pode confundir com a da aposentação antecipada a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito legal ... 34. Estabelece o ... ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da ... de serviço (Revogado.) Artigo 18.º-A Suspensão da reforma antecipada (Revogado.) Artigo 18.º-B Termos da bonificação do tempo de serviço ...
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Relatório n.º 5/2023
... natória da AdC ... A reforma da lei da concorrência, concretizada em setembro de 2022, no âmbito da ... ao gun jumping, isto é, à prática relativa à realização antecipada ... de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia ...