lei da reforma antecipada

2200 resultados para lei da reforma antecipada

  • Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
    ...Capítulo I (Reforma de militares) - artigos 112. a 126.;. Capítulo II (Pensáo por invalidez ..., tinha por epígrafe «Contagem do tempo de serviço e reforma antecipada», o artigo 18. -A «Suspensáo da reforma antecipada», o 18. -B «Termos ...
  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

    ... um despedimento, que é ilícito, uma vez que a aposentação antecipada voluntária de que beneficiou com 58 anos junto do G…, onde também ...ção inicial e alegou, em suma, que tendo a autora requerido a sua reforma antecipada no âmbito do Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da ...
  • Acórdão nº 04908/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    O novo regime de cumulação de pensões previsto no art. 9º da Lei nº 52-A/05, por força do art. 8º do mesmo diploma (norma transitória), não é aplicável aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no antigo Estatuto dos Eleitos Locais (cfr. Ac. TCA-Sul de 29.09.07, Rec. nº 2557/07).

    ... local em regime de permanência e por um terço da pensão de reforma, nos termos do artigo 9º da Lei nº 52-A/2003; - 3ª.) Deve, assim, ...(aditado pela Lei 97/98 de 15.12), tinham o pagamento da pensão antecipada suspenso, por terem reassumido funções em regime de permanência como ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ...616º do CPC, em que é admitida a reforma da sentença, acórdão ou despacho. Posto isto, revertendo ao caso dos ... de uma questão de direito essencial, traduzindo uma resposta antecipada à questão de direito decidenda[15]. Destarte, perante o caráter ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... necessários ao decretamento da medida cautelar” – in Temas da reforma do Processo Civil, III, VOL. Procedimento Cautelar Comum, Almedina 1998 ... ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipada concretamente adequada a assegurar a “efetividade” do direito ...
  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

    ...reforma. 2.Pese embora seja duvidoso que este Tribunal possuísse competência ...), através, nomeadamente, dos mecanismos da aposentação antecipada e da pré-reforma (respetivamente, dos trabalhadores dos ...
  • Decreto-Lei n.º 126-B/2017
    ...-se no facto de as penalizações aplicadas no regime de reforma antecipada por flexibilização serem bastante gravosas.O referido regime ...
  • Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A importância da questão jurídica afere-se pela elevada complexidade, seja porque a solução envolve a aplicação e harmonização de diversos diplomas legais e princípios jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente...

    ...tem direito a novo cálculo da sua pensão de reforma efectuado nos termos do artigo 9º, nºs 4 a 6 do DL nº 236/99, sem o ... pela Lei 15/92 de 7 de Julho) que ao passar à reforma antecipada (antes da idade limite estabelecida para o regime geral da função ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...Os referidos pagamentos serão efectuados antecipada e trimestralmente pelo promitente cessionário à BB, salvo se nas normas ...ível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão (artºs. 136.º, n.º 1, 137.º, n.º 2 e 141.º CPA), de ...
  • Acórdão nº 00033/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...

    ...ém não é viável a aplicação do regime de aposentação antecipada, uma vez que o STA, em julgamento ampliado do recurso de revista, decidiu ... Artigo 68º Aposentação ou reforma A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou ...
  • Acórdão nº 0005294 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - A lei é geral e abstracta, pelo que cada caso há-de ser decidido em face da lei que se considera aplicável, não podendo o tribunal abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio. II - A interpretação da lei visa "investigar e extroverter o seu conteúdo é (...) aplicá-lo às relações concretas submetidas à (...) apreciaçã

  • Acórdão nº 0005294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999

    I - A lei é geral e abstracta, pelo que cada caso há-de ser decidido em face da lei que se considera aplicável, não podendo o tribunal abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio. II - A interpretação da lei visa "investigar e extroverter o seu conteúdo é (...) aplicá-lo às relações concretas submetidas à (...) apreciaçã

  • Em vigor Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
    ...reforma antecipada. Artigo 18.º-A Suspensão da reforma antecipada. Artigo ...
  • Acórdão nº 00100/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – De acordo com o n.º 1 do art.º 173.º do CPTA “... a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em...

    ... ter direito a receber valores correspondentes a pensão antecipada, retroativos ao período de 2013-11-25 a 2019-11-29 (e em acumulação com ... e tendo a Autora mesma optado até pela atribuição de Pensão de Reforma correspondente a Aposentação não antecipada, está bem de ver que a ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... dignificação da profissão docente implica a necessidade de uma reforma do mo- delo de avaliação do desempenho dos docentes, visando ... legais para a aposentação, incluindo para aposentação antecipada, durante o ciclo avaliativo e a tenham efectivamente requerido nos ...
  • Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Na parte em que recaiu sobre as matérias da nulidade da busca domiciliária e da irregularidade das gravações o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso, pois que se trata de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Tratando-s

    ...Reforma de 1998 para o Supremo Tribunal de Justiça que obstou, de forma clara, ao ... é produzida Integra-se perfeitamente no âmbito desta prova antecipada a actuação da polícia Judiciária quando, nos momentos imediatos á ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... do Ministério Publico que “as penas de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão são aplicáveis a infrações muito graves” e ... nos dias 1 e 2/3, para além da não comunicação antecipada, previamente, à hierarquia e ao CSMP, indefiro a solicitada dispensa de ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... com ela porque a entrega de produto estupefaciente tinha sido antecipada e estava com medo (cfr. sessão 107694 do alvo 67708040, transcrita a fls. ... provenientes do trabalho da mãe como empregada doméstica e da reforma do “padrasto”, empregado fabril. Refere ter abandonado os estudos aos ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 033099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - As Forças Armadas integram-se na Administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional (art. 35 da Lei n. 29/82 de 11DEZ (LDNFA) e art. 1 da Lei n. 111/91 de 28.8. (LOBOFA); II - Os elementos das Forças Armadas, os militares, inscrevem-se no conceito amplo de funcionários públicos embora com regime especial; III - O legislador sempre que utiliza os conceitos de "funcionários

  • Acórdão nº 9140459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

    I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento atribuído ao senhorio, para habitação própria, extingue-se se até ao termo do prazo ou da renovação do contrato ocorrer alguma das circunstâncias previstas no artigo 2, nº 1, da Lei nº 55/79, de 15 de Setembro; II - Se o Centro Nacional de Pensões, ouvido parecer da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, atribuiu ao réu uma "inva

    ... deve ser tomada em consideração para o efeito da situação de reforma antecipada por motivo de doença ou invalidez absoluta, prevista naquele ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
    ..., tendo uma das medidas de apoio à cessação de atividade, a reforma antecipada, que beneficiava indiretamente os jovens agricultores, deixado ...
  • Acórdão nº 0047074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2002

    O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 0047074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    O tribunal do trabalho é o competente em razão da matéria, nos termos do artigo 64º alínea b) da Lei nº 38/87 (vigente à data da propositura da acção) para conhecer do pedido relativo a pensão de reforma antecipada, derivada de uma cessação de contrato, emergente directamente do contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... de € 8.831,20, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até 2011-12-30, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. ... acordo com as cláusulas 2.ª e 3.ª do acordo de pré-reforma antecipada e do acordo de pré-reforma juntos autos como docs. n.ºs 1 e 2 da ...

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