lei da reforma antecipada
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Acórdão nº 00631/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
I. Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Le
... 24 de Outubro de 2005, bem como a recalcular o valor da pensão antecipada …” ... Formula, nas respectivas alegações (cfr. fls. 86 e segs. - ... literal resulta que o artigo 18.º-A se refere expressamente à reforma/aposentação antecipada, sendo o texto legal muito claro no sentido de ... -
Acórdão nº 01589/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Nos termos do artigo 175, do EMFA, aprovado pelo do DL n.º 34-A/90, de 24-01, foi antecipada a idade de reforma dos militares para os 65 anos de idade, tendo tal transição sido calendarizada nos termos do artigo 11, do citado Dec-Lei . II - O artigo 12, do DL 34-A/90, veio instituir um complemento da pensão a abonar aos militares que, nos termos do artigo 11º, passaram antecipadamente à...
... do Supremo Tribunal Administrativo A ... , Coronel de Engenharia na reforma, identificado nos autos, recorre do acórdão de 2-05-2002, do Tribunal ... 9.º Ao invés das outras situações de reforma antecipada a que alude o art.º 2.º n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 15/92, a passagem do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em ... velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios ...
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Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... ÕES, que aqui se enunciam: «1ª Requerida a aposentação antecipada com fundamento no disposto na alínea b) do artigo 37ºA, foi aplicado o ... =) 30 meses (que correspondem a 2 anos e meio) na sua idade de reforma, 19 ... caso fossem considerados os 38 anos e 6 meses como carreira ...
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Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014
I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09, entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual
... de trabalho; c) Reconversão ou reclassificação profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma» ... Por conseguinte, importa é que a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, ... administrativos e passagem de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; n) O recurso dos atos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Proteção social e aposentação ou reforma" ... Artigo 44.º ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pr\xC3" ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios ... ísticas dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de remuneração variável a ...
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Acórdão nº 0867/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do art° 18° n° 4 da Lei 29/8 7, optativo entre 1/3 sobre a ...
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Lei n.º 27/2020
... ao formato e ao conteúdo da declaração sobre os benefícios de reforma" prevista no RJFP, bem como uma cooperação mais estreita, com a participa\xC3" ... velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Mecanismo equivalente», um mecanismo equivalente nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... da Ré: - a pagar-lhe as mensalidades do complemento de pensão de reforma por velhice, calculadas nos termos da cláusula 122ª do ACT do sector ... anos de idade, e não no caso dos autos - situação de reforma antecipada, não prevista no Setor Bancário, para os casos de reformas obtidas junto ... -
Acórdão nº 638/13.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... pagamento da quantia de € 8.760,29 acrescida dos complementos de reforma que se vençam a partir de 1/02/2013 e de juros de mora até integral ... /1981 e 20/02/2012, data em que passou à situação de reforma antecipada; que, nos termos da cláusula 48º do CCT aplicável, tem direito ao ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , com a seguinte redacção: 'Artigo 37.º-A Aposentação antecipada 1 - Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que contem, pelo ... vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Artigo 38.º Fundo de certificados de reforma Durante o ano de 2008, o Governo pode criar um fundo de capitalização, ... P., autorizado a proceder à amortização antecipada" de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operaç\xC3" ...
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Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro de 1994
... , do Conselho, de 30 de Junho, que institui um regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura; Considerando que o referido regime de ajudas ...
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Lei n.º 27-A/2020
... de julho, até 31 de dezembro de 2020, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos ... Artigo 13.º Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados As entidades ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do art.º 18º nº 4 da Lei 29/87, optativo entre 1/3 sobre a ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... ou que ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do art.º 18º nº 4 da Lei 29/87, optativo entre 1/3 sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... É neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da reforma do contencioso ... ção contribuem, decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao pagamento das custas de sua ...
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Acórdão nº 8682/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
... ção de horário de trabalho, e bem assim a ver a sua pensão de reforma integrada, desde 01.10.2003, com as quantias parcelares atrás referidas ... ósito de uma situação que se nos afigura idêntica (reforma antecipada), "a causa da cessação do vínculo laboral não reside na caducidade ...
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Acórdão nº 00069/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
... 1975 e de 1976, dispõem, além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, das seguintes ... ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ... -
Acórdão nº 00839/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
... 2) No caso de aposentação antecipada dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ensino público em regime ... ão em apreço – saber qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 – ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... , inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os orçamentos de entidades ... ão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou ...
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Acórdão nº 2740/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018
Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já é devido desde data anterior à data da lei orçamental que o impede. (Sumário do relator)
... ao Instituto da Segurança Social a passagem à situação de reforma por velhice, e o pagamento da respetiva pensão, o qual foi deferido ... que, uma vez aceite o respetivo pedido de passagem à reforma antecipada, deixariam de trabalhar para a R ... Sucede que a FF emitiu uma Ordem de ... -
Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Câmara Municipal de Armamar com a sua pensão de aposentação antecipada ... Na sua alegação formula as seguintes conclusões: a) Entendeu o ... regime de cumulação de pensões de aposentação, de pensões de reforma e de remuneração na reserva com remunerações correspondentes ao ...