Acórdão nº 076424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 N3 ART204 N2 ART1084 ART1380 N1 ART1381 N1. CCP63 ART5. CCA88 ART5 N1 ART7 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART2 ART5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1986/03/18 IN DR IS 1986/05/17.

Sumário : I - Para efeitos fiscais a lei distingue os predios mistos dos predios urbanos e rusticos, para efeitos de incidencia da contribuição predial. II - Tambem para efeitos de arrendamento, para aplicação do regime de arrendamento urbano ou do arrendamento rural, a lei admite a distinção entre as partes rustica e urbana do predio. III - Esta distinção feita em função das especialidades dos objectivos a atingir não...

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