lei arrendamento rural

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Com a vigente lei do arrendamento rural - Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro - o arrendatário não pode deduzir qualquer tipo de oposição à denúncia do contrato desde que o senhorio, na comunicação, refira que pretende explorar directamente os prédios arrendados.

I - Com a vigente lei do arrendamento rural - Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro - o arrendatário não pode deduzir qualquer tipo de oposição à denúncia do contrato desde que o senhorio, na comunicação, refira que pretende explorar directamente os prédios arrendados.

I - Existe sempre a possibilidade legal de ampliar o pedido desde que a mesma ampliação tenha lugar até ao encerramento da discussão da causa em 1.ª instância e constitua igualmente o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo (art. 273.º n.2 do C.P. Civil). II - Se o A. ampliou o pedido na réplica ou na resposta à contestação, sem que houvesse lugar a elas, deve apreciar-se o pedido

O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.

I - Se na acção para exercício de direito de preferência por parte do arrendatário rural a lei admite que o autor possa fazer a prova de que a não redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável ao réu, tem de entender-se que, no caso do réu juntar o exemplar desse contrato com a sua contestação, não há lugar à extinção da instância, por ficar satisfeita a exigência do artº. 35º,...

I - Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado em 01.10.57, haverá que atentar à actividade desenvolvida pelo rendeiro no prédio, para poder encontrar, face à actual Lei do Arrendamento Rural, se deparamos com um contrato de arrendamento rural propriamente dito ou a agricultor autónomo. II - Denúncia de um contrato, renovável por força da Lei ou por convenção das partes, consiste na...

1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

1. Na acção de reivindicação, provado o direito de propriedade do demandante, o demandado só pode contestar o seu dever de restituição desde que demonstre a existência de qualquer relação - de natureza obrigacional ou real - que lhe confira a posse ou a detenção da coisa (como credor pignoratício, como arrendatário, como usufrutuário, etc.) ou de alguma das situações especiais previstas na lei...

1. Não tendo a autora feito qualquer diligência junto dos réus para os notificar, a fim de o contrato ser reduzido a escrito, também não pode vir invocar a nulidade do contrato, com base numa situação que nunca mostrou qualquer interesse em resolver, nada tendo feito nesse sentido que seja relevante do ponto de vista jurídico. 2. Só pode invocar a nulidade a parte que tenha usado a notificação...

I - Nos casos em que os senhorios e subarrendatários não tenham celebrado os contratos de arrendamento (directo) prescritos na parte final do n.5 do artigo 24 do Decreto-Lei n.201/75, de 15 de Abril, os contratos de subarrendamento total ou parcial, anteriores ou posteriores a este diploma, mantêm-se não se considerando abrangidos pela sanção da inexistência, como ela é descrita no artigo 24, mas

I - Nos casos em que os senhorios e subarrendatários não tenham celebrado os contratos de arrendamento (directo) prescritos na parte final do n.5 do artigo 24 do Decreto-Lei n.201/75, de 15 de Abril, os contratos de subarrendamento total ou parcial, anteriores ou posteriores a este diploma, mantêm-se não se considerando abrangidos pela sanção da inexistência, como ela é descrita no artigo 24, mas

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I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

Na vigência do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro, o conjunto formado pelo contrato de arrendamento rural, pela comunicação extrajudicial da denúncia do contrato para o termo da sua renovação e pela resposta do arrendatário a essa denúncia não constituía titulo, para basear acção executiva para entrega de coisa...

Um contrato de arrendamento rural celebrado nos termos do artigo 29º, da Lei nº 46/90, de 22 de Agosto, tendo as partes estipulado que teria a duração de 10 anos, com três renovações obrigatórias, de três anos cada, não pode o contrato ser denunciado, pelo senhorio, no fim do prazo inicial de 10 anos, invocando que pretende explorar directamente o prédio.

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

Nos termos do artigo 35, nº 3, da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei 385/88 de 25/10 ), em matéria de arrendamento rural, a admissibilidade de recurso, se o valor da acção se contém dentro da alçada do tribunal recorrido, é restrita às questões de direito, entendidas como as versadas na decisão final.

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - O artigo 20 n.1 da Lei do Arrendamento Rural ( Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ) reveste carácter imperativo. II - No caso de o senhorio denunciar o arrendamento para no termo do prazo ou da renovação passar ele próprio a explorar directamente o prédio, o arrendatário não pode opor-se à denúncia. III - O acto jurídico que representa a instauração da acção pelo arrendatário a deduzir...