lei arrendamento condominio
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por térmitas, cujo regime foi ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- ... zontal em que a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ção de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi ... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- zontal em que a ...
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Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... Ré, acompanhada pelo seu marido, o 1º. Réu, deu de arrendamento à Ré “A (…)” a fracção autónoma designada pela letra “G”, ...
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Acórdão nº 326/14.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. O direito de preferência a favor dos arrendatários habitacionais surge no nosso ordenamento jurídico com a Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, sendo mantido na legislação subsequente. Em todos os regimes legais seguintes, ficou salvaguardada a hipótese de aplicação a situações anteriores à das respectiva vigências, nos casos do arrendatário já ser titular do direito de preferência aquando da...
... que: - em 1/04/1974 celebrou com o 1.º réu um contrato de arrendamento habitacional, tendo desde então sempre habitado a fração e pago as ... os impostos respetivos, faz-se representar nas reuniões de condomínio", paga as prestações do condomínio e comparticipa nas obras de manutenç\xC3" ... -
Regulamento n.º 234/2017
... ção publicitada, nomeadamente com indicação de venda ou arrendamento. 4 - A ocupação do espaço público e a afixação e a inscrição de ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 493/2017
... ção publicitada, nomeadamente com indicação de venda ou arrendamento. 4 - A ocupação do espaço público e a afixação e a inscrição de ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 622/2016
... a partir das montras; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas dimensões não excedam 1 m x ... ção, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
... ém com avultadas contrapartidas acordadas e já entregues ao condomínio e ainda com as dispendiosas obras que os 4ºs RR. executaram nas partes ... arrendamento ... Durante o tempo por que perdura, o locatário entra na posse ...
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Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...
... – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional ] , instaurou acção declarativa comum contra B e C, ... zonas comuns do locado, impedindo-os de aceder à piscina do condomínio, recusando-se, para o efeito, a entregar-lhes o cartão (chave) ... -
Aviso n.º 3958/2018
... ítulo válido para a ocupação do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve existir um contador ...
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Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já se encontrava extinto, por revogação ... comuns do prédio locado, decorrente do orçamento anual do condomínio, as quais ascendiam a € 130,05 (cento e trinta euros e cinco cêntimos) ... -
Regulamento n.º 99/2017
... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ... comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento, uso ou ocupação do estabelecimento; d) Título de registo de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... que comprove a titularidade de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de localização, bem como cópia dos ...
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Aviso n.º 5835/2017
... ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ... autorização para utilização do imóvel e do contrato de arrendamento, se for o caso; f) Cópia do Regulamento de Condomínio, caso se trate de ...
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Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te
... um contrato, denominado de “contrato promessa de arrendamento para fins não habitacionais”, de parte de um prédio urbano (armazém) ... as quais, água, electricidade, telefone, acesso à internet e condomínio de demais serviços ou fornecimentos que viessem a ser contratados ... -
Regulamento n.º 738/2016
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ... que comprove a titularidade de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de localização, bem como cópia dos ...
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Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... condóminos do imóvel e não para verdadeiros estranhos ao condomínio respectivo, como sucede com esse casal depois acolitado aos requeridos no ... do direito de usufruto, do domínio útil, da servidão do arrendamento ...
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Edital n.º 1504/2023
... prédios no regime de propriedade vertical, o regulamento do condomínio, pode esta- ... belecer um número máximo inferior ao que é referido no ... autorização para utilização do imóvel, e do contrato de arrendamento, ... sendo o caso; ... e) Cópia do Regulamento de Condomínio, caso se ...
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Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...
... no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório Autor: Condomínio ... , sito na Rua ... , n.ºs ... a ... e Rua ... , n.º ... , no Porto, ... , designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.” Sobre a ... -
Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação ... condómina quanto qualquer outro proprietário, também paga o condomínio ( ... ) “tentei junto da Câmara que se fizesse um acordo de pagamento das ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ção e de conservação dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando devidamente documentadas ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sejam objeto de ações de reabilitação alíneas ... b) ...
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Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... , á total demolição da parede construída no corredor do condomínio; b) a remover, á sua custa, todo o entulho da demolição; c) a repor o ... , por mútuo acordo, aquando da celebração dos contratos de arrendamento daquelas frações, por razões estéticas, pediram aos então ... -
Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...
... 16º A R. Maria …..chegou mesmo a ser administradora do condomínio (cfr. doc. de fls 138 a 145) ... As partes apresentaram os respectivos ... ao 5º da base instrutória); 21. Actualmente o valor de arrendamento dessa fracção, em função das características do imóvel e da sua ... -
Edital n.º 511/2019
... 3 - Em prédios com condomínio, este, através do seu regulamento, pode estabelecer um número mínimo ... autorização para utilização do imóvel, e do contrato de arrendamento, sendo o caso; e) Cópia do Regulamento de Condomínio, caso se trate de ...
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Acórdão nº 2960/09.7TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013
... contratual, por parte da locatária - autora, do contrato de arrendamento da fracção autónoma identificada no ponto 1.º da petição ou, ... de Viseu se era realmente necessária a autorização do condomínio, ou seja, se a exploração da clínica médica se encontrava englobada na ...