lei arrendamento condominio

Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção autónoma depende do acordo do universo dos condóminos, importando a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que constitui uma importante limitação do direito de propriedade exclusiva que cada condómino exerce sobre a fracção de que é titular.

I - Ao STJ compete essencialmente apreciar a justeza da decisão de direito, só podendo conhecer da matéria de facto quando ocorra ofensa expressa da lei que exija prova vinculada ou estabeleça o valor de determinado meio probatório (art. 722º, n.º 2, do CPC), pelo que, cabendo apenas às instâncias fixar a matéria de facto, é-lhe vedado exercer qualquer censura sobre a mesma, reexaminar as provas &

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I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

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I - Se a pretensão da recorrente de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto é totalmente infundamentada factualmente no que respeita à integração do requisito do prejuízo considerável, a mesma é insuscetível de sanação, mediante um convite ao aperfeiçoamento. II - Por força do artigo 8º da Lei nº 4-C/2020 de 04 de abril na sua primitiva redação, o arrendatário tem

I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...

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I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos

1. Quando a decisão recorrida está correcta, e bem fundamentada, a Relação não tem de procurar formulações alternativas para chegar ao mesmo resultado. 2. Quando o autor pede uma indemnização por danos causados por águas que, alega, provieram da fracção dos réus, mesmo por cima da sua, se os réus se limitarem a assentar a sua defesa na afirmação de que desconhecem de onde vem a água que entrou na

I - Se, numa ação com vários RR, algum deles contestar, os efeitos da revelia não se produzem em relação aos factos contraditados, constituindo esta situação uma das exceções legais previstas no artigo 568º do CPC, à regra geral da revelia operante. II - A exceção subsiste e perdura até final ainda que haja desistência do pedido ou transação, com o(s) Réu(s) contestante(s), porquanto os efeitos...

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Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto...

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-O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...