lei 37 2006 9 agosto
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... 163/2006, de 8 de Agosto ... 2 - Sem prejuízo do ... 2 do artigo 4.Artigo 9 ... Equipamentos colectivos ... Os requisitos ... Artigo 37 ... 1 - Pela realizaçáo de auditorias de ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Assembleia Municipal em 23 de Fevereiro de 2006, publicada no apêndice n.º 29 ao Diário da ... locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006, de 9 de Dezem- bro, impõem uma nova estruturação e ... ; do Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto de 1998; dos artigos 3.º, 44.º, n.º 4, e ... n.º 11/2003, de 18 de Janeiro; da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto; dos artigos 27.º, n.º 2, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 37 ... Representaçáo ... 1 - Compete ao director ... e 31. da Lei n. 6/2006 ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... 9 - Arrecadaçóes para guarda de volumes, por mês ... Artigo 37 ... Utilizaçáo da casa mortuária ... Por cada ... 37/2006 de 9 de Agosto, conjugada com a portaria n ...
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Aviso (extracto) 7488/2007, de 23 de Abril de 2007
... final foi homologada em 4 de Dezembro de 2006, foram nomeados na categoria de cantoneiro de ... termos do disposto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de Agosto ... Aprovado por deliberao ...
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Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Municipal de Cascais de 4 de Dezembro de 2006, a assembleia municipal, em reuniáo de 18 de ... 42/98, de 6 de Agosto ... No município de Cascais, encontra-se ... 9 - A concessáo de jazigos municipais e ossários ... e 29. da Lei n. 37/ 2006 de 9 de Agosto, é de e 7,00 (Portaria n ...
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Aviso n.º 17210/2007, de 12 de Setembro de 2007
... da Administrao Interna de 23 de Novembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Novembro de 1983, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 28 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 16640/2007, de 07 de Setembro de 2007
... e da Administrao Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 9 de Fevereiro de 1968, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 18 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 16867/2007, de 10 de Setembro de 2007
... da Administrao Interna de 15 de Setembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Fevereiro de 1986, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 16242/2007, de 04 de Setembro de 2007
... da Administrao Interna de 13 de Dezembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Maro de 1965, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 11 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 16857/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e da Administrao Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 9 de Fevereiro de 1968, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2007. - ...
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Aviso n.º 16858/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e da Administrao Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 9 de Setembro de 1962, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Agosto de 2007. - ...
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Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do
... 74º, nº 1, da Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto), sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, ... 9. Cumpre decidir, e dentro do prazo a que alude o ... 37, estabelecem as diferenças entre crimes ... presente o artigo 10º, nº 1, da Lei nº 37/2006 ... -
Aviso n.º 17475/2007, de 14 de Setembro de 2007
... e da Administrao Interna de 27 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 9 de Setembro de 1965, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 1 de Setembro de 2007 ...
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Aviso n.º 18349/2007, de 26 de Setembro de 2007
... da Administrao Interna de 15 de Novembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Janeiro de 1970, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Setembro de 2007 ...
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Aviso n.º 18760/2007, de 02 de Outubro de 2007
... e da Administrao Interna de 21 de Julho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... do Norte, de nacionalidade britnica, nascida em 9 de Julho de 1968, a qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 20 de Setembro de 2007 ...
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Aviso n.º 18485/2007, de 27 de Setembro de 2007
... da Administrao Interna de 15 de Novembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... , de nacionalidade moambicana, nascido em 9 de Abril de 1953, o qual poder gozar os direitos ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 15 de Setembro de 2007 ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... - páginas 82 e 83 ... 9 - Ficou provado que a sociedade recorrente ... e A ... 37 - Foram considerados como proveitos não ... , relativa aos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007, cfr. Relatório da Inspecção ... ções: 1) A nota de crédito tem data de Agosto de 2007. Porém, das buscas efectuadas foram ... -
Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 8 - Ana Catarina dos Santos Ventura. 9 - Ana Célia Gonçalves. 10 - Ana Cristina Correia Marques. 11 - Ana ... 35 - Ana Sofia de Almeida Martins. 36 - Ana Sofia Melo Pereira. 37 - Ana Sofia Melo Refoios Semedo Garcia. 38 - Ana Sofia Nogueira Costa. 39 ...
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Aviso n.º 6448/2006, de 06 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida em 9 de Janeiro de 1981, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 17 de Maio de ...
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Aviso n.º 7106/2006, de 26 de Junho de 2006
... , de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 9 de Maio de 1973, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 3 de Junho de ...
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Aviso n.º 6796/2006, de 14 de Junho de 2006
... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascida a 9 de Janeiro de 1976, a qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 22 de Maio de ...
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Aviso n.º 2341/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... e da Administrao Interna de 3 de Outubro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Maro de 1966, o qual poder gozar os direitos e ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 14 de Janeiro de 2007 ...
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Aviso n.º 11869/2007, de 02 de Julho de 2007
... de Estado Adjunto e da Administrao Interna de 9 de Novembro de 2006, foi concedida a ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 9 de Junho de 2007. - ...
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Aviso n.º 2084/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... e da Administrao Interna de 18 de Junho de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por ... -Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Dezembro de 1963, o qual poder gozar os ... 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro ... 5 de Janeiro de 2007. - ...