lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 2791/09.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... g), do E.T.A.F., aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe ... 11ª -Nos termos do artº 212º nº 3 da Constituição da República Portuguesa, aos ... Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, e o artº 212º, nº 3 da ...
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Despacho n.º 14343/2006, de 07 de Julho de 2006
... o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequncia de informao ...
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Acórdão nº 491/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2011
... conjugadas dos art.ºs l10., n.º 2, 212, n.º 3 e 213.º, n.º 3 da Constituição, 87.º, da Lei 3/99, de 13.JAN, pelo que se determina o arquivamento ... do artigo 87.º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro, que atribui competência ao tribunal de trabalho ...
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Decisões Sumárias nº 563/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2007
... 14° do Dec.lei 8/2007 de 17 de Janeiro ... 2. Desta decisão foi interposto pelo ... II. Fundamentação ... 3. O presente recurso obrigatório vem interposto ... ínea a) do n.º 1 do artigo 89º da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0010756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 3222/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2012
Não tendo ficado demonstrada a publicação da lista nominativa a que se reporta o art. 109.º da Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro não é possível afirmar que os trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. (Elaborado pela Relatora)
... ção dos seus associados (1) AA, (2) BB, (3) CC, (4) DD, (5) EE, (6) FF, (7) GG, (8) HH, (9) II, (10) JJ, (11) KK, (12) LL, (13) MM, (14) NN, (15) OO, (16) PP, (17) QQ, (18) RR, ... 20 – 01 de Julho de 1992; 21 – 03 de Janeiro de 1995 5 – Os representados do autor prestaram ... 85.º, alínea b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Procedem, pois, as ... -
Acórdão nº 4831/05.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 3.º, NºS 2 E 3, 151.º, N.º 1, 229.º-A, N.º 1, ... juros, à taxa legal de 4%, desde 29 de Janeiro de 2006 até integral pagamento, e ainda na multa ... pelo artigo 24º, nº 3, da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Decisões Sumárias nº 1/10 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2010
... decisão prevista no artigo 130.º, n.º 3" do CPC ... 2. Inconformada, deduziu reclama\xC3" ... 20°, bem como, pelo disposto nos arts. 13° da CEDH e n° 3 do art. 2° do PIDCP, que ... definido nos artigos 43º e 59,º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, sendo umas de natureza ...
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Acórdão nº 531/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2007
... à alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, por violação do disposto ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 99-A/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º Disposições transitórias ... Artigo 4.º ... Artigo 12.º Órgãos ... Artigo 13.º Deliberações ... Artigo 14.º Exercício de ...
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Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009
... órdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.03.2008, prolado no âmbito do Processo n.º ... 18º, nº1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2009
... órdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.03.2008, prolado no âmbito do Processo n.º ... 18º, nº1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).
... várias queixas crime contra o Recorrido; 3 - Conforme depoimento de testemunhas do Recorrido ... ocorreu em data não apurada do mês de Janeiro de 2001 porque o Recorrido correu com a ... 1672º do C.C.; 13 - A Recorrente não contestou a acção de ... 26º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, e art. 729º nºs 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...
... de funeral com trasladação no valor de € 3.689,14, valor que foi homologado tal como se ... é aplicável a LOFTJ aprovada pela Lei 3/99", de 13 de Janeiro, com as sucessivas reconformaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0302/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – Sendo o valor do processo superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário, de 1ª instância, é obrigatória a constituição de advogado em processo judicial tributário (artº 6º, nº 1 do CPT). II – Não obstante estar também constituído solicitador como mandatário do contribuinte, é o advogado que deve ser notificado da sentença final proferida em processo de oposição à execução
... 253°, n.º 3 do CPC, ainda para mais, por o interpretar no ... esta matéria no CPPT aprovado pelo DL 433/99, não tendo, de forma consciente e intencional, ... ºs 6º, nº 2 do ETAF e 24º, nº 1 da Lei nº 13/99, de 3 de Janeiro, e sendo o valor da causa de ... -
Acórdão nº 550/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2006
... 66º do CPC e 18º nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, tal como expressamente ...
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Decisões Sumárias nº 74/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2007
... II. Fundamentação ... 3. A questão de constitucionalidade agora colocada ... , na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, decide-se: ... a) ... ínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99 ... do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ...
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Acórdão nº 10618/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
Numa acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não é admissível que a entidade patronal “ab initio” no articulado que deve apresentar , nos termos do preceituado no artigo 98º, nº 1 – J do CPT deduza pedido reconvencional. (Elaborado pelo Relator)
... 30.º, n.º 1 e 98.º-L, n.º 3 do CPT ... Indefiro liminarmente o “pedido ... I do CPT aprovado pelo DL nº 259/2009, de 13 de Outubro, nos artigos 98º - B a 98º - P ... na alínea p) do artigo 85º da Lei nº 3/99", de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118\xC2" ... -
Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... 89º da Lei 3/99, na redacção conferida pelo D.L. nº ... alínea a) do artº 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento ...
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Acórdão nº 8573/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
A competência dos julgados de paz a que alude o artigo 9º. nº1, alínea a) do Decreto-Lei nº 78/2001, de 13 de Julho é exclusiva e é exclusiva porque " tipifica em exclusividade, a competência material destes julgados de paz" e é exclusiva " uma vez que a parte não tem a faculdade de escolher entre a instauração do julgado de paz ou tribunal judicial" (SC )
... 9º nº 1, alínea h) da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, que estabeleceu a competência, ... Também Joel Timóteo Ramos Pereira (3") advoga que a competência material fixada no art\xC2" ... 1.-Artigo 24º nº 1 da Lei nº 3 /99 ... 24º nº 1 da Lei nº 3 /99, de 13 de Janeiro ... -
Acórdão nº 07B1215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
O artº 678º nº 4 do CPC é inaplicável quando o recurso não é admissível, cumulativamente, por razão de alçada e por razão estranha à alçada.
... 700º nº 3, reclamou "Empresa-A", como mostram fls. 143 e ... I. a) e art. 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), não colhendo, ... -
Acórdão nº 07B1481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º nº4 do CPC impõe-se, entre outros requisitos, que o acórdão recorrido seja insusceptível de recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, a menos que, por razão de alçada, cumulativamente, outrossim o recurso não fosse admissível.
... 700º nº 3 do CPC, reclamou "Empresa-A" (cfr. fls. 184) ... I. a) e art. 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), não colhendo, por mor de ... -
Despacho n.º 17299/2006, de 28 de Agosto de 2006
... nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e 11.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 566/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... qual é assinado por essa entidade e datado de 13 de Outubro de 2005, bem como cópia de certidão, ... n.ºs 1 e 3 do artigo 122º da Lei n.º 3/99, de 13 de ... do artigo 122º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. ... Sucede, porém, que o requerimento de ...