lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
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Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 08B4072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...
... o prédio descrito nos factos provados III 3 e 4 e dada sem efeito a tramitação da venda do ... dos Tribunais aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... Continuemos com uma ... -
Acórdão nº 90/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... e Fiscais aprovado pela ?Lei nº 13/02, de 19/2?, não tendo ?manifestamente? os ... 3°- Termos em que deverá proceder o presente ... respectiva vigência só ocorreu em 1 de Janeiro de 2004 ... 3.1 ... hoje com o nº 1 do artº 18º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro; cfr., na actual versão da ...
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Acórdão nº 359/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a condenação dos Réus, em especial a 1º e o 3°, a não mais contactarem, seja por que forma ... no ano de 2005, nunca podendo ser superior a 13.000 €; i) - condeno o 2° Réu a pagar à ... de publicidade por ela suportados, entre Janeiro e Maio de 2006, em montante nunca superior a ... dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) ... É, pois, apenas, da ...
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Despacho n.º 47/2023
N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 62 ... Diário da ... 13. Os sujeitos passivos devem manter atualizada a ... Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 646/09.1TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes...
... de Concordata e que entrou em vigor no dia 13 de Maio do ano de 2004; na Concordata de 1940 o ... Santa Casa da Misericórdia do ... , onde o nº 3 do seu artigo 1º estabelece que a Irmandade ... Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro quando estabelece: “são da ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (NUIPC 33/21.3GCFAR); Pela ... 103, Ac. do STJ de 28/04/99, CJ/STJ, 1999, Tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno ... 13. Após, entraram no veículo e, juntamente com os ... NUIPC 33/21.3GCFAR 15. No dia 9 de janeiro de 2021, pelas 14h30, no Sitio da …, em …, DD ... -
Decisões Sumárias nº 374/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2009
... a inconstitucionalidade das normas dos n.°s 1, 3 e 4, do art. 405.º do CPP, que desenvolve na ... 43.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro ... Consequentemente, ...
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Acórdão nº 0435596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para o processamento dos processos de promoção e protecção de menores nas comarcas não abrangidas por Tribunais de Menores e Família.
... íveis; - os da lei tutelar educativa (lei 166/99) cabem ao juízos criminais. (Ressalva-se a tudo ... Ac. do TRP de 13/07/1993, Proc. Nº 9320314 (www.trp.pt) ... nº1, todos da Lei 147/99, de 01 /09, 83º, nº 3, alínea a), 77º, nº 1 alínea a), 94º, 95º, ... A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Organização e Funcionamento dos ... -
Acórdão nº 849/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2006
I - O regime de "confiança" do processo estabelecido no nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal afasta, porque inexistente a lacuna, a aplicabilidade do regime contido no artigo 169º do Código de Processo Civil. II - No caso de incumprimento do regime de "confiança" do processo, cabe ao mandatário que o não cumpriu apresentar-se a apresentar justificação bastante. III - A falsidade de
... o n° , por despacho proferido em 18 de Janeiro de 2006, a fls. 1910, o Exmo. Juiz, condenou o ... 3) Muito menos se pode punir quem quer que seja por ... , como dispõe o artigo 122º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ... -
Acórdão nº 0010976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2003
O Tribunal de Comércio de Lisboa é o competente para conhecer do recurso de marca interposto de decisão do Instituto da Propriedade Industrial, independentemente da área onde se situa o domicílio do recorrente.
... 89º nº 2, al. a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) ... Pretende a ... -
Acórdão nº 10050/05.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2010
... b) e c), 14º, nº 1, als. e) e h) e 15º, nº 3", do D.L. nº 404/98, de 18 de Dezembro, 66º, 101\xC2" ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro; D - Os parques de ...
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Acórdão nº 02B4291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Se o 3º dia posterior ao do registo da notificação postal do despacho de admissão de um recurso de apelação coincidir com um domingo (15 de Julho), o 1º dia do prazo para apresentação das alegações iniciar-se-à na segunda feira seguinte - art. 245º, nº2 do CPC. II - A regra equiparativa das férias judiciais aos domingos e feriados constante da al. e) do artº 279º do C. Civil é inaplicável à
... nº 38/87, de 23 de Dezembro, 12º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro e 143º, 144º, 145º, ... -
Acórdão nº 0010976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
O Tribunal de Comércio de Lisboa é o competente para conhecer do recurso de marca interposto de decisão do Instituto da Propriedade Industrial, independentemente da área onde se situa o domicílio do recorrente.
... 89º nº 2, al. a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) ... Pretende a ... -
Despacho n.º 99/2021 de 18 de janeiro de 2021
Considerando que pela Deciso C (2015) 850, de 13 de fevereiro de 2015, da Comisso Europeia, foi aprovado o Programa de ...