lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 10618/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
Numa acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento não é admissível que a entidade patronal “ab initio” no articulado que deve apresentar , nos termos do preceituado no artigo 98º, nº 1 – J do CPT deduza pedido reconvencional. (Elaborado pelo Relator)
... 30.º, n.º 1 e 98.º-L, n.º 3 do CPT ... Indefiro liminarmente o “pedido ... I do CPT aprovado pelo DL nº 259/2009, de 13 de Outubro, nos artigos 98º - B a 98º - P ... na alínea p) do artigo 85º da Lei nº 3/99", de 13 de Janeiro, ou na alínea p) do artigo 118\xC2" ... -
Acórdão nº 690/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... 89º da Lei 3/99, na redacção conferida pelo D.L. nº ... alínea a) do artº 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento ...
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Despacho n.º 17299/2006, de 28 de Agosto de 2006
... nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e 11.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 07B1215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
O artº 678º nº 4 do CPC é inaplicável quando o recurso não é admissível, cumulativamente, por razão de alçada e por razão estranha à alçada.
... 700º nº 3, reclamou "Empresa-A", como mostram fls. 143 e ... I. a) e art. 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), não colhendo, ... -
Acórdão nº 07B1481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
Para a admissibilidade do recurso contemplado no artº 678º nº4 do CPC impõe-se, entre outros requisitos, que o acórdão recorrido seja insusceptível de recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, a menos que, por razão de alçada, cumulativamente, outrossim o recurso não fosse admissível.
... 700º nº 3 do CPC, reclamou "Empresa-A" (cfr. fls. 184) ... I. a) e art. 24º nºs 1 e 3 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), não colhendo, por mor de ... -
Acórdão nº 8573/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
A competência dos julgados de paz a que alude o artigo 9º. nº1, alínea a) do Decreto-Lei nº 78/2001, de 13 de Julho é exclusiva e é exclusiva porque " tipifica em exclusividade, a competência material destes julgados de paz" e é exclusiva " uma vez que a parte não tem a faculdade de escolher entre a instauração do julgado de paz ou tribunal judicial" (SC )
... 9º nº 1, alínea h) da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, que estabeleceu a competência, ... Também Joel Timóteo Ramos Pereira (3") advoga que a competência material fixada no art\xC2" ... 1.-Artigo 24º nº 1 da Lei nº 3 /99 ... 24º nº 1 da Lei nº 3 /99, de 13 de Janeiro ... -
Acórdão nº 566/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... qual é assinado por essa entidade e datado de 13 de Outubro de 2005, bem como cópia de certidão, ... n.ºs 1 e 3 do artigo 122º da Lei n.º 3/99, de 13 de ... do artigo 122º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. ... Sucede, porém, que o requerimento de ...
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Acórdão nº 0510093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A determinação do tribunal materialmente competente deve partir da pretensão do autor e dos seus fundamentos, sendo para este efeito irrelevante o juízo que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma. II - Vigorando entre a autora e o Instituto das Artes um contrato individual de trabalho, o acto de nomeação da mesma, através de despacho para o exercício das funções de coordenação
... "Casa das Artes", como causa petendi da acção; 3. Entende a Mma. Juiz "a quo" que constitui tal ... do Trabalho! (artigo 85º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro); 13. A decisão de que se ... -
Acórdão nº 243/09.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011
O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente sua afigura-se incompatível não só com a intenção do legislador ao atribuir aos Advogados tal possibilidade, assim como com a sua qualidade de “colaborador da justiça”. (Elaborado pelo...
... Alegou, em resumo, que, em 16-3-09, o Autor assinou livremente a denúncia do seu ... da justiça” plasmada na Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ( tal como resulta do seu ... -
Acórdão nº 3791/05.9TBOAZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 21.º, n.º 3", do DL n.º 25/2009, de 26-01), com a expressão \xE2" ... ão tal como definida no Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (ver artigo 174.º da Lei n.º ... O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro procedeu à organização das comarcas piloto ... dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3791/05.9TBOAZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 21.º, n.º 3", do DL n.º 25/2009, de 26-01), com a expressão \xE2" ... ão tal como definida no Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (ver artigo 174.º da Lei n.º ... O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro procedeu à organização das comarcas piloto ...
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Acórdão nº 3791/05.9TBOAZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 21.º, n.º 3", do DL n.º 25/2009, de 26-01), com a expressão \xE2" ... ão tal como definida no Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (ver artigo 174.º da Lei n.º ... O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro procedeu à organização das comarcas piloto ... dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3791/05.9TBOAZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 21.º, n.º 3", do DL n.º 25/2009, de 26-01), com a expressão \xE2" ... ão tal como definida no Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (ver artigo 174.º da Lei n.º ... O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro procedeu à organização das comarcas piloto ... dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) regulamentada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 550/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2005
... , sendo que por volta das 17 horas do dia 3 de Outubro de 2005m por contacto telefónico ... ísse que o edital não foi afixado no dia 13 de Outubro de 2005; ... nos números 1 e 3 do artº 122º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, o encerramento normal dos seus ...
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Acórdão nº 0243/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...
... causa sobre o lucro tributável (artigos 1.° e 3.° do CIRC) de determinado período e sendo este ... 24º, nº 1 da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), sendo certo que também não ... -
Acórdão nº 2935/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2009
Os recursos das decisões proferidas em processo de oposição à execução em que este tenha sido intentado em data posterior a 01/01/2008, mas que respeite a execução deduzida em data anterior a essa, seguem o regime de recursos aplicável à execução, ou seja, o que vigorava antes das alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
... ção deu entrada em tribunal após 1 de Janeiro" de 2008 ... 2 ... \xC2" ... fim, abrangendo a fase dos recursos ordinários[3], independentemente das respectivas vicissitudes ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ... -
Acórdão nº 03P3284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1ª- A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a respectiva violação, bem como pela sistemática da sua inserção, pretende garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional; na medida da intensidade da intervenção processual anterior que considera como factor de...
... prtica de um crime de coaco, na forma tentada (3/8/02), p. e p. nos arts. 154, n. 1, e 22 e 23, n ... de um crime de ofensa integridade fsica (13/9/02), p. e p. no art. 143, n. 1, do C.P., na ... 2, do Artigo 105, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e alnea a), in fine, do artigo ... -
Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...
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Acórdão nº 4129/06.3XYLSB-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , face à interpretação do artº 684º-B, nº 3" do CPC ... Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... no nº 3 do artigo 24º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, no que respeita à ...