lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 206/12.0TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta.
... ês seguinte; - detectado tal lapso desde Janeiro de 2012 que a autora vem solicitando à ré a ... 700.º, nº 3 do Cód. Proc. Civil, reclamar para a ... 18.º, nº 1 da LOFTJ (aprovada pela Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro e alterada pela Lei nº 101/99 ... -
Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
... Nos termos do disposto no artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil, as partes ... -Noroeste constantes do Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, e respectivos mapas anexos, salvo ... os 1 e 2 e 23.º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro ... À luz do que se deixa dito tem ... -
Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...
... 3. A inclusão na fundamentação de facto da ... ser alteradas as respostas ao pontos 3, 12 e 13 da Base Instrutória por forma a dar-se como ... Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei nº 3/99", de 13 de Janeiro e a que corresponde o artigo 46\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3"-D/99; Decreto-Lei n.º 486/99; ... Decreto-Lei n.\xC2" ... 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo ... e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; ... f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... 3 - A matéria das custas judiciais está ... º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 13".º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.\xC2" ... º, 86.º, 87.º, 89.º, 91.º, 95.º, 96.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 108.º, 110.º, ... diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 ... 2 - O artigo 15.º do Código das ...
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Despacho n.º 14342/2006, de 07 de Julho de 2006
... o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorvel ...
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Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro de 2009
... 1 do artigo 13., no n. 2 do artigo 42. e no artigo 49 ... 3/99, de 13 de Janeiro, e do Decreto -Lei n. 186 ...
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Acórdão nº 231/12.0TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
Na Comarca do Funchal o julgamento da acção de interdição por anomalia psíquica é da competência da Vara Mista. Porque se trata de acção cujo valor é sempre superior ao da alçada do Tribunal da Relação, a competência das varas cíveis não depende, nos termos do artigo 97º nº 1 alínea a) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, da efectiva intervenção do Tribunal Colectivo mas apenas da possibilidade de...
... Processo Civil e dos artigos 97º e 99º da Lei 3/99, de 13 de janeiro” ... c) Não se ... -
Acórdão nº 5168/11.8TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
... 3 - Por essa razão, o requerente deu entrada ao ... ção [1] – É assim que a a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, nos veio dizer, no seu Artº ...
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Acórdão nº 34/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... (de ora em diante, LOTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro), na redacção dada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 7/2012, de 17 de janeiro, prev que as comisses de coordenao e ... 3 A definio das orientaes estratgicas e a fixao ... os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 015/08 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... 85º. al. b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, conhecer, em matéria ...
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Acórdão nº 015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 85º. al. b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, conhecer, em matéria ...
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Acórdão nº 015/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... 85º. al. b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, conhecer, em matéria ...
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Acórdão nº 015/08 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Novembro de 2009
... 85º. al. b) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, conhecer, em matéria ...
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Acórdão nº 162/01 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2001
... 653º, 654º e 658º; e Lei nº 3/99 art. 108º, nº 1, al. c) e com as legais ... 69º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, pelo Tribunal recorrido ... Esta ...
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Acórdão nº 03B1484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 3. Os tribunais integram diversas Ordens - a que a ... 99, de 13 de Janeiro, (LOFTJ) no alinhamento ...
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Acórdão nº 4597/10.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2011
É competente para conhecer de acção intentada por um trabalhador por conta própria contra uma seguradora, baseada em acidente ocorrido em 3 de Março de 1998, um Tribunal Judicial de competência genérica (e não um Tribunal do Trabalho). (Elaborado pela Relatora)
... A, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 3 de Março de 1998, requereu, em 13 de Dezembro de ... de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000 (seu art. 44.º, nº 1 e 71.º, nº 1 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril na redacção dada pelo art. 1.º ... -
Acórdão nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... , que introduziu a sexta alteração à Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 3 - Para os efeitos do disposto nos números ... i) Decreto -Lei n. 11/2003, de 18 de Janeiro; ... j) Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro; ... l) ... SECÇÁO I Competência ... Artigo 13 ... Fiscalizaçáo ... 1 - Sem prejuízo das ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... 3 - Mediante diploma próprio, as disposições do ... pelo conselho técnico previsto no artigo 13.º, desde que este integre pelo menos dois ... estabelecimento ou serviço deverá, em Janeiro de cada ano, publicitar internamente a lista dos ...
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Acórdão nº 96/11.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Chamar a alguém atrasado mental é manifestamente ofensivo, para mais tratando-se de alguém que exerce funções públicas para as quais foi democraticamente eleito. II - Neste condicionalismo não funciona a causa de justificação prevista na al. a), do n.º 2, do art.º 180º, do Código Penal, já que não está em causa uma imputação de factos que visem a realização de um interesse legítimo, mas uma
... * 3.2 - Parte Cível Julgo parcialmente procedente o ... 13. Na verdade, ainda será aquele mesmo contexto do ... uma certidão camarária, datada de 18 de Janeiro de 2012, em que se propõe que, a partir daquela ... art. 24º da Lei nº 3/99 ... -
Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril de 2010
... de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela ... , e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n. os ...
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Acórdão nº 2313/11.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Nos casos em que a decisão que aprecie a competência do tribunal conclui pela respectiva incompetência absoluta o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e não de 15 dias, porque isso conduz ao termo do processo - arts. 105°, n°1 e 691°, n°1 do Código do Processo Civil. II - Os tribunais de comércio são competentes, em razão da matéria, para as acções em que se peça a condenação,...
... 3". Que, nessa medida, causaram elevados prejuízos \xC3" ... 13.Pelo que, também o direito de indemnização do ... no artigo 89° n°1, alínea c) da Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro (que aprova a Lei de ...