Aviso n.º 2451/2021
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 2451/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego, licenciada Ana Rita de Araújo Ferreira.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 288/2017-2021 proferido, em 25-01-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:
«Despacho n.º 288/2017-2021
Considerando a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego (DDEE), da Câmara Municipal de Almada, a 1 de dezembro de 2020.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a proposta do Senhor Vereador do Pelouro Economia, Emprego e Empreendedorismo, Turismo, Sistemas de Informação, Educação, Juventude e Desporto de designação da licenciada Ana Rita de Araújo Ferreira, conforme nota curricular anexa ao presente Despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão e da experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de acordo com os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico e Emprego (DDEE), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Ana Rita de Araújo Ferreira, com efeitos a 1 de fevereiro de 2021.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora...
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