legitimidade processual

I - De acordo com o estabelecido no art. 212º, nº 3 da CRP, cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - São actos de gestão pública os...

I - A Relação conhece de facto e de direito e, no âmbito dessa competência, pode oficiosamente ampliar a matéria de facto (art. 712.º do CPC). II - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o acórdão da Relação que considerou como assente, porque admitido por acordo, um facto alegado pelo réu e não impugnado pelo autor, aditando-o aos factos provados para a decisão de mérito. III -...

1- A legitimidade passiva plural afere-se pela forma como o Autor apresenta a acção a causa de pedir e o pedido. 2- Se no saneador-sentença o juiz da 1.ª instância absolveu dois dos réus da instância por os considerar parte ilegítima e condenou o terceiro réu por lhe reconhecer legitimidade processual e substantiva, concluindo pela condenação deste último, agravando o Autor do despacho que...

I - Quer o filho maior, quer o progenitor convivente, poderão gozar de legitimidade, substantiva e processual, para reclamar as prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho: o filho, como titular do direito a alimentos iure próprio; o progenitor, no caso de invocação de que prestou alimentos para além do que lhe cumpria, por sub-rogação. II - Face à singela invocação da...

I) -A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

I - A viabilidade de uma acção de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende de se estar perante um diploma legislativo carente de regulamentação, como se infere da parte final do n.º 1 do art.º 77.º do CPTA, e que a obrigação de regulamentar se tenha tornado exigível, por ter decorrido o período de tempo em que deveria concretizar-se. II - A emissão pelo Governo da regulamentação...

I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

I - A doutrina formulada pelo assento de 1963/02/01 mantem-se em vigor, e é extensiva a todos os casos em que, embora o processo não comporte despacho saneador, a decisão sobre a legitimidade processual haja sido proferida em acto equivalente àquele despacho ou eventualmente na própria sentença. II - Se, em processo de expropriação por utilidade Pública o Juiz confere o direito à indemnização...

• Legislação

Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

1. A qualificação de uma acção civil como acção popular ou acção individual clássica, de simples apreciação, é questão que, nos termos do artigo 664º do Código de Processo Civil, se coloca oficiosamente ao julgador, não tendo, por isso, que ser suscitada pelas partes nos respectivos articulados. 2. A acção popular pode ser intentada por um qualquer cidadão, ou por pessoas com interesses...

I - A intimação para um comportamento tem a natureza jurídica de uma providências cautelar, dependente de um meio principal, nada obstando, em princípio, a que tal meio principal seja a acção popular prevista na Lei nº 83/95 de 31 de Agosto. II - Com efeito, tal acção popular não visa apenas o alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos nas matérias ali previstas, constituindo ela...

I - O conceito de interesse em demandar para efeitos de legitimidade processual deve ser objectivamente considerado, de uma perspectiva normativa, não podendo aceitar-se que uma pessoa possa discricionariamente assumir num mesmo processo a legitimidade activa ou passiva, para intervir numa lide em que se jogam interesses contraditórios mas que, perante si, são dotados da mesma relevância jurídica.

1 . Em acção proposta contra suposto herdeiro legítimo, como é um irmão da falecida devedora, para pagamento de dívidas do de cujus, constitui também elemento integrador da correspondente causa de pedir a alegação de que o finado não deixou testamento ou disposição de última vontade e de que lhe não sobreviveram cônjuge, descendentes ou ascendentes que possam suceder-lhe. 2 - Não se trata de uma...

1. Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos prédios...

• Legislação

I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos

Excedendo o pedido o limite máximo do seguro obrigatório automóvel, há legitimidade processual se, com a seguradora, não for demandado também o pretenso causador dos danos resultantes do acidente de viação.

I - No caso de a herança pertencer apenas a um herdeiro, este tem legitimidade processual, activa e passiva, para qualquer acto relativo à herança, mesmo que não seja o cabeça de casal.