Acórdão nº 084426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelCORREIA SOUSA
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART798 ART799.

Sumário : O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com...

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