Acórdão nº 0225711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLOBO MESQUITA
Data da Resolução23 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N1.

Sumário: I- Em contrato-promessa de compra e venda, não havendo uma clausula sobre qual das partes ficaria obrigada a marcar a escritura, não pode invocar-se a falta dessa marcação como causa de incumprimento do contrato. II-...

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