Acórdão nº 0063912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Data22 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CSISD58 ART1 ART2.

Sum·rio: No caso de contrato-promessa de compra e venda de habitaÁ„o para residÍncia permanente do adquirente, n„o se considera transmiss„o de propriedade imobili·ria para efeito de...

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