l c t art 10º
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Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...
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Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
CONTRAENTE uma remuneração mensal de EUR 1.000 (Mil euros), sujeito às contribuições e impostos obrigatórios, devidos por lei, por meio de cheque ou transferência bancária para conta de depósito a indicar por este. 2. O SEGUNDO CONTRAENTE tem ainda direito ao subsídio de refeição, no montante igual ao limite máximo isento de IRS, nos termos do po...
- Regulamento n.º 906/2016
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Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
, residentes na Quinta … X, pedindo: - A condenação dos réus A. V. e M. O. a reconhecerem aos autores o direito a preferirem aos demais réus nas compras dos prédios sitos na antiga freguesia de ... (entretanto extinta e englobada na união das freguesias de ... e ...), concelho de X, inscritos na matriz predial rústica daquela freguesia sob os...
- Aviso (extrato) n.º 6243/2019
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
- Aviso n.º 2183/2019
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Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...
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Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...
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Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
- Balanço n.º 1/2022
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Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
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Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
O Ministério da Educação inconformado com o o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada dele vem recorrer, concluindo como segue: 1. Nos presentes autos, ao arrepio do entendimento do TAF de Almada, o Autor tem marcado no seu horário desde o início do ano, horas da componente não lectiva para determinado fim, em obediência a...
- Anúncio de procedimento n.º 5018/2016
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Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A., B., C., D., E., F. e G., e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e o BANCO DE PORTUGAL, os primeiros reclamaram para o Tribunal Constitucional, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 76.º e n.º 1 do artigo 7...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
- Balanço n.º 2/2021
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Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
intentaram a presente acção declarativa em processo comum contra deduzindo os seguintes pedidos: A) - Declarar-se o Autor J. P., casado com A. L., sob o regime da comunhão de adquiridos, com proprietário e legítimo possuidor da parcela de terreno identificada no art.12º deste articulado; B) - Declarar-se os Autores M. P. e marido J. B., casados so...
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Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
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Acórdão nº 0442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à