Acórdão nº 9530403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART19 ART23 N1 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC80317 DE 1991/05/09. AC RE DE 1992/10/01 IN BMJ N420 PAG667.

Sumário: I - A finalidade da lei, ao conceder o apoio judiciário, não é tornar a justiça gratuita ou tendencialmente gratuita. II - Daí que não possa a protecção jurídica ( de que o apoio judiciário é uma modalidade ) ser concedida indiscriminadamente, justificando-se, por isso, medidas tendentes a evitar que sejam desvirtuados os princípios que lhe servem de fundamento ou que se abuse dos seus...

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