Acórdão nº 0084562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio: I - A funÁ„o do Instituto de Apoio Judici·rio n„o È a de assegurar o acesso ‡ justiÁa gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carÍnciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - n„o carecidas economicamente em termos absolutos ter„o direito ao apoio judici·rio, se tal se justificar...

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