Acórdão nº 0080021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART20 N1. CPC67 ART292 N1 ART446 N1. CCJ62 ART116 N1 ART122 N1. L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 ART15. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Jurisprudência Nacional: AC TC N433/87 DE 1987/11/04 IN DR IIS DE 1988/02/12. AC TC N211/93 IN DR IIS DE 1993/05/28. AC TC 248/94 IN DR IIS DE 1994/07/26 PAG7503. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG410.

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