Acórdão nº 0080021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART20 N1. CPC67 ART292 N1 ART446 N1. CCJ62 ART116 N1 ART122 N1. L 7/70 DE 1970/06/09. DL 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 ART15. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Jurisprudência Nacional: AC TC N433/87 DE 1987/11/04 IN DR IIS DE 1988/02/12. AC TC N211/93 IN DR IIS DE 1993/05/28. AC TC 248/94 IN DR IIS DE 1994/07/26 PAG7503. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG410.

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