jus variandi

Acórdão nº 003354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1992
Em caso de reestruturação dos serviços de uma empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, não sendo permitido que da reestruturação resulte uma despromoção para aqueles.

... trabalhador exercer uma actividade correspondente a categoria para que foi contratado" E esta fora de questão, a hipotese excepcional ("jus variandi") prevista no n. 2 do preceito, ja que, nem foi invocada pela Re e muito menos se acham demonstrados os respectivos requisitos. Alegou, todavia a Re ...
Acórdão nº 99S058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)
I- Verificando-se a existência de contratos de trabalho entres as Autoras e a recorrente, contratos esses que se regem pelo direito privado, e não sendo contratos de natureza administrativa, haverá que concluir pela competência dos tribunais de trabalho. II- Tendo uma entidade pública (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) cedido a outra entidade a administração de um seu Jardim de Infância,...

... Assim, devem elas receber as diferenças salariais entre as duas categorias. E nem ao caso é de aplicar o "jus variandi", previsto no nº2 do art.22º da LCT -- redacção anterior à Lei 21/96 --, pois que não se verificam os seus requisitos: inexistência de ...
Acórdão nº 002732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, não pode apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - A alteração introduzida na redacção do artigo 805, n. 3, do Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 262/83, de 16 de Junho, reveste caracter meramente interpretativo....

... , embora na carta de folhas 5, que a referida alteração não assumiu a natureza temporaria, pelo que não podia integrar-se no"in jus variandi", previsto no n. 2 do artigo 22 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. Não era, pois licita a alteração de funções, em que a ...
Acórdão nº 02S2510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1) - O desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho confiado ou a não realização da actividade a que o trabalhador se obrigou, ou a sua incorrecta execução, isto é, sem observância das regras técnicas que esse trabalhador deve conhecer e aplicar e sem o zelo normalmente exigível, constitui omissão, por parte desse trabalhador, do...

... Por quanto atrás se disse, resulta legítima a referida ordem dada pela Recorrida no âmbito do jus variandi contido na norma do n.º 7 do art.o 22 do LCT, uma vez que, não tendo a Recorrida, de momento, trabalho para armador de ferro, era manifestamente do ...
Acórdão nº 4812/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 37º da LCT consagra a "teoria da empresa" segundo a qual, mais do que à pessoa do empresário, o trabalhador encontra-se ligado à empresa onde exerce actividade. Preconiza um princípio protector dos trabalhadores ao fazer com que os contratos de trabalho sigam as vicissitudes da empresa. II- Igual princípio está subjacente às directivas comunitárias à luz das quais o mesmo preceito...

... É, assim, por exemplo, com o jus variandi (art. 22 da LCT), com a mudança de categoria profissional (art. 23), com a alteração do local de trabalho ( art. 24 da LCT), com pactos de não ...
Acórdão nº 003543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação de três requisitos: a) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A gravidade da infracção e a...

... previsíveis em que se verifiquem traços ou vestígios de categorias afins e para isso tem latitude, mesmo sem precisar de invocar o "jus variandi", que se reporta a serviços "não compreendidos no objecto do contrato" (artigo 22, n. 2, da LCT). Com efeito, certas funções ou operações não ...
Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

... 345], sugere a adoção dos requisitos legalmente previstos para a faculdade do ius variandi, ou seja: a verificação cumulativa da transitoriedade da situação, do interesse objetivo da empresa na variação e da não modificação ...
Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

... às situações em que o ato do Concedente se traduziu em direta modificação das condições do contrato através do exercício do ius variandi -essa é a hipótese visada na primeira parte da cláusula, relativa à "modificação unilateral [ ... ] do conteúdo das obrigações contratuais da ...