jus variandi

I - A categoria profissional é determinada pela natureza das tarefas que o trabalhador se obrigou a executar e executa, pouco interessando o nome com que se designa o cargo do mesmo. II - Pretendendo o trabalhador a atribuição de determinada categoria profissional a ele compete provar que executa as tarefas correspondentes àquela categoria. III - Provando o trabalhador que executa as...

I - Constituem realidades diferentes a polivalência funcional e o jus variandi que a Lei Portuguesa contempla respectivamente nos nºs. 2 a 6 e 7 a 8 do art. 22º da LCT. II - A chamada polivalência funcional traduz-se na faculdade reconhecida à entidade empregadora de encarregar o trabalho de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade

I - À cláusula inserida num contrato de trabalho, segundo a qual "o trabalhador se obriga a prestar as funções da sua categoria profissional na zona de Santarém (incluindo concelhos limítrofes)", não é possível atribuir-lhe outro sentido senão o de que o declarante "trabalhador" teria por possíveis locais de trabalho toda e qualquer agência do "Banco" na zona de...

I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - Não e relevante, para efeitos de alteração do contrato de trabalho, uma modificação meramente quantitativa e não qualificativa do mesmo. II - E requisito do "jus variandi" a constituição de uma mudança meramente transitoria e não definitiva e permanente na situação de trabalhador.

I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi&

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - Não e relevante, para efeitos de alteração do contrato de trabalho, uma modificação meramente quantitativa e não qualificativa do mesmo. II - E requisito do "jus variandi" a constituição de uma mudança meramente transitoria e não definitiva e permanente na situação de trabalhador.

I - A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas funções por ele efectivamente exercidas (artigo 22, n. 1, da L.C.T.). II - E caracteristica essencial da figura de "jus variandi" prevista no n. 2 do artigo 22 da L.C.T. a tramitariedade da mudança ou variação de funções. III - A prestação de serviços não compreendidos no objecto do contrato, por determinação da entidade...

I - A categoria profissional de um trabalhador afere-se pelas funções por ele efectivamente exercidas (artigo 22, n. 1, da L.C.T.). II - E caracteristica essencial da figura de "jus variandi" prevista no n. 2 do artigo 22 da L.C.T. a tramitariedade da mudança ou variação de funções. III - A prestação de serviços não compreendidos no objecto do contrato, por determinação da entidade...

I - A cláusula 6, n. 1 do ACTV para o sector bancário, publicado no BTE, I Série, N. 31, de 22.08.90, consagra, em sede de regulamentação colectiva, a injunção legal estabelecida no art. 22, n. 1 da LCT, aprovada pelo DL n. 49408, de 24.11.69, nos termos da qual o trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Trata-se aqui de...

I - O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a...

I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

I - A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não e a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. II - A protecção da categoria profissional do trabalhador não impede que lhe possam ser exigidos trabalhos não abrangidos pelo objecto da contratação. III - A faculdade aludida no numero anterior, designada por...

A integração de trabalhadores regressados das ex-colonias noutras instituições bancarias que não aquelas a que, originariamente, pertenciam, envolve o estabelecimento de um novo contrato de trabalho entre eles e a respectiva instituição e não uma situação de cessão de mão de obra traduzida no exercicio de um "jus variandi" ou constituindo um contrato de trabalho temporario.

A integração de trabalhadores regressados das ex-colonias noutras instituições bancarias que não aquelas a que, originariamente, pertenciam, envolve o estabelecimento de um novo contrato de trabalho entre eles e a respectiva instituição e não uma situação de cessão de mão de obra traduzida no exercicio de um "jus variandi" ou constituindo um contrato de trabalho temporario.

I - A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não e a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. II - A protecção da categoria profissional do trabalhador não impede que lhe possam ser exigidos trabalhos não abrangidos pelo objecto da contratação. III - A faculdade aludida no numero anterior, designada por...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial

No âmbito do "jus variandi", são ilegítimas as recusas dum porteiro a ordens dadas para ajudar no sector fabril, por pouco tempo, sendo justificativas de despedimento.

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.