jus variandi

I – O trabalhador deve obediência às ordens da sua entidade patronal no que respeita à execução e disciplina no trabalho, solvo na medida em que essas ordens e instruções se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias – artº 20º, nº 1, al. c), da LCT . II – Tendo a trabalhadora contratado prestar o serviço de cozinheira e a desenvolver quaisquer actividades profissionais...

I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...

I – O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro, e uma das menções que deve enunciar é a dos riscos contra que se faz o seguro, sendo que o contrato se regulará pelas estipulações da apólice, desde que não proibidas por lei – arts. 426º e 427º C. Comercial. II – Uma das modalidades de cobertura possível é a do seguro de

I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...

I - A previsão do art. 69º, n.º2 do C. Penal de que a proibição de conduzir “pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria” refere-se às categorias de veículos definidas pela lei, nomeadamente nos artigos 105º a 113º e 123º do C. E.: motociclos, automóveis ligeiros ou pesados, de mercadorias ou de passageiros. II - Não é o que sucede no caso de, apesar de...

I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...

I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6 da Lei 65/77, de 26 de Agosto, como "estabelecimento" ou "serviço" o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a...

I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

1. Estando em causa, a ordem emitida pela ré no sentido de que a autora devia deslocar-se a determinadas instituições hospitalares, «por forma a pessoalmente contactar as administrações ou outros responsáveis pelas mesmas no sentido de os sensibilizar para a necessidade do urgente pagamento das respectivas dívidas, ou não sendo isso possível, estabelecer com os mesmos uma calendarização razoável

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da relação que, apreciando a questão da impugnação da matéria de facto suscitada na apelação, rejeitou o recurso, nessa parte, por considerar que o recorrente não cumpriu o especial ónus de alegação que lhe era imposto artigo 690º-A do Código de Processo Civil; II - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-

1. No elenco das sanções disciplinares o despedimento é a mais gravosa (art. 27º, nº 1, da LCT)). 2. À luz do nº1, do art. 9º, da LCCT, a existência de justa causa de despedimento pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1º, um de natureza subjectiva, consubstanciado no comportamento culposo do trabalhador; 2º, outro, de natureza objectiva, traduzido na impossibilidade de subsistê

I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...

I. A deliberação do Conselho de Administração de uma Unidade Local de Saúde, SA, que decidiu a realização, nos seus próprios serviços, dos exames que vinham sendo requisitados ao exterior pelos respectivos Centros de Saúde, tem a natureza jurídica de acto administrativo; II. As convenções celebradas pelo Estado [Direcção-Geral de Saúde ou Administrações Regionais de Saúde] com entidades...

I)- O espírito do DL nº 81-A/96 , de 21-06 , e do DL nº 195/97, de 31-07, foi o de tomar como base para a regularização (através de título jurídico adequado ) a situação de facto existente , em 10-01-96 , com referência às funções concreta e efectivamente desempenhadas , independentemente da remuneração que o interessado nesse momento estivesse a auferir . , II)- Não é pelo facto de a recorrente ,

I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

I - Não tendo o autor logrado provar que a categoria profissional de Subchefe de Redacção, que detinha, equivalia à Chefia de Subdepartamento e correspondia ao exercício de um "cargo de estrutura" (cargos providos exclusivamente por nomeação do Conselho de Administração da ré e, por natureza, amovíveis), improcede a sua pretensão de, na sequência da extinção dessas categorias, ser reclassificado,

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de Revista, não pode apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - A alteração introduzida na redacção do artigo 805, n. 3, do Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 262/83, de 16 de Junho, reveste caracter meramente interpretativo....

Em caso de reestruturação dos serviços de uma empresa, os trabalhadores devem ser colocados em cargos equivalentes aos que vinham exercendo, não sendo permitido que da reestruturação resulte uma despromoção para aqueles.