jus variandi

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

I - Não se verifica a manutenção do vínculo quando o trabalhador celebra novo contrato de trabalho com outra empresa, caducando o contrato de trabalho celebrado anteriormente, dada a impossibilidade física e legal de subsistência dos dois contratos simultâneos; II - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónia

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

A desobediência do trabalhador a ordem legítima, dada no uso do "jus variandi", apreciada segundo critério objectivo próprio de "um bom pai de família" ou do "empregador normal", dentro de parâmetros dos ns. 5 e 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, se torne impossível a manutenção da relação laboral.

I - Não se verifica a manutenção do vínculo quando o trabalhador celebra novo contrato de trabalho com outra empresa, caducando o contrato de trabalho celebrado anteriormente, dada a impossibilidade física e legal de subsistência dos dois contratos simultâneos; II - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónia

I - O trabalhador que exercia as funções de empregado de armazém e que passou a operar com um empilhador não sofre uma modificação substancial da sua posição numa empresa que se dedica à indústria de tapeçaria. II - Pode, pois, esta exercer o direito designado por "jus variandi" previsto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 49408, de 24/11/69, se coexistirem os demais requisitos previstos neste...

I - A qualificação de um trabalhador depende essencialmente da natureza das tarefas por ele executadas, isto é, a categoria profissional há-de ser definida em função da actividade desempenhada pelo trabalhador e da respectiva classificação categorial plasmada na lei, convenção ou regulamento, pelo que a sua atribuição não constitui um poder descricionário do empregador, mas sim um poder vinculado.

I - O titulo executivo define o fim e os limites da acção executiva; II - O tratamento mais favoravel referido no n. 3 do artigo 22 da LCT, aprovada pelo DL 49 408, de 24-11-69, constitui um dos pressupostos do "jus variandi", com caracter de imperatividade minima; III - No caso de exercicio de uma função superior aquela que competia ao trabalhador e em substituição de outro trabalhador de...

I - São requisitos do "jus variandi": a) não haver estipulação em contrario; b) não haver diminuição de retribuição; c) ser exigido pelo interesse da empresa; d) ser a mudança meramente transitoria; e) não haver modificação substancial da posição do trabalhador. II - Verifica-se a mudança meramente transitoria, se a nomeação para o exercicio de funções do cargo de categoria superior, o foi a esse

I - Constitui exercício do seu "jus variandi", de carácter excepcional, a cedência de trabalhadores por uma empresa de obras públicas a outra sua congénere, com o fim de salvaguardar os postos de trabalho destes e respectivas remunerações, e mantendo a cedente a sua posição contratual originária perante eles. II - Tal cedência implica a transferência ou delegação pela cedente à cessionária dos...

I - São requisitos do "jus variandi"; não haver estipulação em contrário; ser exigido por um interesse objectivo da empresa; ser uma variação temporária; que não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador e seja dado a este o tratamento mais favorável, nomeadamente em matéria de retribuição. II - Havendo lugar na secção do trabalhador para ele...

I - São requisitos do "jus variandi"; não haver estipulação em contrário; ser exigido por um interesse objectivo da empresa; ser uma variação temporária; que não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador e seja dado a este o tratamento mais favorável, nomeadamente em matéria de retribuição. II - Havendo lugar na secção do trabalhador para ele...

I - O titulo executivo define o fim e os limites da acção executiva; II - O tratamento mais favoravel referido no n. 3 do artigo 22 da LCT, aprovada pelo DL 49 408, de 24-11-69, constitui um dos pressupostos do "jus variandi", com caracter de imperatividade minima; III - No caso de exercicio de uma função superior aquela que competia ao trabalhador e em substituição de outro trabalhador de...

I - A qualificação de um trabalhador depende essencialmente da natureza das tarefas por ele executadas, isto é, a categoria profissional há-de ser definida em função da actividade desempenhada pelo trabalhador e da respectiva classificação categorial plasmada na lei, convenção ou regulamento, pelo que a sua atribuição não constitui um poder descricionário do empregador, mas sim um poder vinculado.

I- O poder directivo (na sua faceta organizativa) da entidade patronal abrangerá necessariamente o direito da mesma alterar a disposição funcional e a distribuição dos trabalhadores pelos postos de trabalho, tendo apenas por limite o respeito pelas garantias dos mesmos, daí que a modificação essencial do contrato de trabalho caracterizada pela desqualificação do trabalhador ou pela modificação do

I - O uso privativo é um direito de aproveitamento ou utilização de um bem do domínio público concedido a pessoa determinada através de um acto ou contrato administrativo. II - Constitui contrato administrativo a concessão, a título temporário, de uma licença de utilização privativa a uma empresa de grande dimensão, de um terreno pertencente ao património privado do município para fins de...

I - Se do contrato de trabalho ficou a constar que o trabalhador foi contratado pelo réu (empregador) para exercer funções de "especialista nas áreas dos sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança na aviação civil e de apoio nos trabalhos a desenvolver na Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil", foi através desse contrato de trabalho...

I - Segundo a cláusula 11 do C.C. Seguros, Secção é uma unidade de trabalho definitiva na organização da empresa que corresponde a um conjunto de tarefas que justifiquem ser supervisionadas por uma mesma pessoa e com 4 trabalhadores, no mínimo. II - A qualificação do trabalhor não é a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulte das tarefas que executa. III - O trabalhador substituido...

I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua...

I - Os trabalhadores devem exercer uma actividade correspondente à categoria para que foram contratados, podendo, no entanto, a entidade patronal, mediante certas restrições e quando o interesse da empresa o exigir, encarregar temporariamente os trabalhadores de serviços não compreendidos no objecto do contrato, devendo pagar- -lhes, quando aos serviços temporariamente desempenhados corresponder...

I - Segundo a cláusula 11 do C.C. Seguros, Secção é uma unidade de trabalho definitiva na organização da empresa que corresponde a um conjunto de tarefas que justifiquem ser supervisionadas por uma mesma pessoa e com 4 trabalhadores, no mínimo. II - A qualificação do trabalhor não é a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulte das tarefas que executa. III - O trabalhador substituido...

Sendo o apelado operário qualificado, estando a exercer, efectiva e ininterruptamente, as funções de chefe de brigada, categoria profissional superior à sua, há cerca de seis anos, tem direito a que lhe seja reconhecida a categoria que está a desempenhar, não se verificando, in casu, os pressupostos do artigo 22 n. 2 do Decreto Lei 49408, de 1969/11/24, do "jus variandi".

I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua...

Sendo o apelado operário qualificado, estando a exercer, efectiva e ininterruptamente, as funções de chefe de brigada, categoria profissional superior à sua, há cerca de seis anos, tem direito a que lhe seja reconhecida a categoria que está a desempenhar, não se verificando, in casu, os pressupostos do artigo 22 n. 2 do Decreto Lei 49408, de 1969/11/24, do "jus variandi".

I - Para que a desobediência constitua justa causa é necessário que seja ilegítima e que a ordem emane da pessoa a quem o trabalhador deva obediência. II - Entre as garantias dos trabalhadores figura a da inalterabilidade qualitativa e quantitativa da prestação do trabalho. III - Se a entidade patronal usar do "jus variandi" fora dos limites estabelecidos no artigo 22, ns. 2 e 3 da LCT, é...