jus variandi

Acórdão nº 002586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso None)
I - A substituição de um trabalhador por outro não implica necessaria e automaticamente a promoção ao posto imediato, ainda que tenha duração superior a seis meses. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT permitem a entidade patronal assegurar o funcionamento da empresa, inclusivamente substituindo um trabalhador por outro, ainda que com funções mais elevadas, durante o impedimento ou ausencia do...

... 2 do citado artigo 22 (jus variandi). V - Se o trabalhador substituto esteve sucessivamente nas situações referidas, e se não passaram 15 dias entre a cessação da interinidade por ...
Acórdão nº 002156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1989 (caso None)
I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem um elemento subjectivo - comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador; outro, objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequências negativas, cuja gravidade comprometa de forma irremissível a manutenção da relação de trabalho. II - O juízo de prognose dessa impossibilidade...

... do Autor para a alteração das funções que este vinha desempenhando e não provando a verificação dos requisitos que legitimasse o "jus variandi" nos termos da convenção colectiva, a ordem é ...
Acórdão nº 002586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991
I - A substituição de um trabalhador por outro não implica necessaria e automaticamente a promoção ao posto imediato, ainda que tenha duração superior a seis meses. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT permitem a entidade patronal assegurar o funcionamento da empresa, inclusivamente substituindo um trabalhador por outro, ainda que com funções mais elevadas, durante o impedimento ou ausencia do...

... 2 do citado artigo 22 (jus variandi). V - Se o trabalhador substituto esteve sucessivamente nas situações referidas, e se não passaram 15 dias entre a cessação da interinidade por ...
Acórdão nº 002156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1989
I - No conceito de justa causa de despedimento concorrem um elemento subjectivo - comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador; outro, objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequências negativas, cuja gravidade comprometa de forma irremissível a manutenção da relação de trabalho. II - O juízo de prognose dessa impossibilidade...

... do Autor para a alteração das funções que este vinha desempenhando e não provando a verificação dos requisitos que legitimasse o "jus variandi" nos termos da convenção colectiva, a ordem é ...
Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

... para a nova área de negócio também não cumpre os requisitos do ius variandi; g) - Antes tinha um gabinete próprio, com uma equipa sob suas ordens e usufruía regalias que agora não tem; i) - Viu reduzida a sua remuneração ...
Acórdão nº 518/14.8TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
1. O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação [ex vi do artigo 666º, do CPC] seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido. 2. Não tendo existido uma ordem expressa da empregadora no sentido de obrigar o trabalhador, com a categoria de “escriturário”, a

... ~~~~~~ Ora, neste artigo 120º, está prevista, definida e regulada a chamada mobilidade funcional ou “jus variandi” funcional ... A lei condiciona, através desta norma, tanto material como ...
Acórdão nº 0003514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

... atitude da Ré uma mudança substancial da posição do trabalhador, extremamente perigosa, pelo que, neste caso, é ilegítimo o uso do jus variandi. V - Sendo, assim, ilegais e ilegítimas as ordens dadas pela entidade patronal-Ré neste sentido - pelo que o Autor e os seus colegas podiam ...
Acórdão nº 0003514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995 (caso None)

... atitude da Ré uma mudança substancial da posição do trabalhador, extremamente perigosa, pelo que, neste caso, é ilegítimo o uso do jus variandi. V - Sendo, assim, ilegais e ilegítimas as ordens dadas pela entidade patronal-Ré neste sentido - pelo que o Autor e os seus colegas podiam ...
Acórdão nº 0000471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1980
I - Tendo a entidade patronal combinado com um seu desenhador principal que este exercesse as funções de projectista durante o impedimento do projectista titular, está-se no campo do « jus variandi : a que alude o artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho. II - Não há aqui qualquer novo contrato de trabalho a prazo, desde que não se mostre ter sido essa a intenção das partes. III - O facto de esse

... principal que este exercesse as funções de projectista durante o impedimento do projectista titular, está-se no campo do « jus variandi : a que alude o artigo 22 da Lei do Contrato de Trabalho. II - Não há aqui qualquer novo contrato de trabalho a prazo, desde que não se mostre ter ...
Acórdão nº 000139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - Da qualificação do trabalhador resultam, como consequencia necessaria, dois principios fundamentais: a inalterabilidade qualitativa do trabalho e a sua inalterabilidade quantitativa, o que, salvo os limites legais, impõe que essa qualificação não possa ser modificada, senão por novo acordo, recaindo sobre o empregador a responsabilidade da ruptura do contrato de trabalho no caso de o...

... Deste modo, o jus variandi, na falta de acordo do trabalhador, so pode ser usado nos casos especiais previstos na lei. II - Não constitui justa causa de despedimento a recusa ...
Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...

... (…)” Ora, a mobilidade funcional, ou jus variandi consiste no poder conferido ao empregador de impor ao trabalhador a realização de tarefas que não estejam compreendidas na actividade contratada, ...
Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

... Uma das manifestações desse poder diretivo, e que pode verificar-se ao longo de todo o contrato, é o “jus variandi”, designado no CT por “mobilidade funcional” ... Com efeito, o artigo 120º, ...
Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

... 76º nº 2 a) e 77º nº 1 EMP, estamos, claramente, em matéria de jus variandi, embora não caiba entrar na discussão doutrinária se o jus variandi constitui um poder autónomo ou faz parte integrante do poder de direcção na ...
Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

... 80ª) O Tribunal a quo, de modo algo confuso, parece querer igualmente socorrer-se do regime da mobilidade funcional ou ius variandi, prevista no art. 120º do CT ... 69ª) Ao contrário do art. 118º, aquela norma visa regular as situações em que um trabalhador poderá, ...
Acórdão nº 321/14.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
1-Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo com aqueles. 2-A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma...

... Tal faculdade, designada por jus variandi, está hoje prevista no art. 120º do CT (2009)” ... Mas concluiu-se também, depois de se fazer apelo aos termos conjugados dos artºs 118º a ...
Acórdão nº 4701/10.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I – A categoria profissional define-se, em tese, pelo conjunto de tarefas e serviços que integram o objecto da prestação laboral contratada. Enquanto categoria-estatuto (ou categoria normativa), analisa-se na designação formal atribuída, convencional/legalmente, a um determinado conjunto de tarefas típicas. II – A categoria-função, suporte daquela, é integrada pela actividade ...

... patronal, pois na parte em que tenha sido contratualmente acordada é intangível, salvo acordo das partes e o caso particular do ‘jus variandi’ (…) ... A categoria-estatuto identifica o núcleo de direitos garantidos àquele complexo de funções pela lei e pelos instrumentos de ...
Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010

... ré ao autor no sentido de se apresentar na Ilha Graciosa tivesse um carácter meramente temporário e ancorado num mero exercício do jus variandi daquela, quando nunca referiu ao autor que a deslocação fosse transitória ou meramente temporária, e quando toda a correspondência trocada, ...
Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009

... ré ao autor no sentido de se apresentar na Ilha Graciosa tivesse um carácter meramente temporário e ancorado num mero exercício do jus variandi daquela, quando nunca referiu ao autor que a deslocação fosse transitória ou meramente temporária, e quando toda a correspondência trocada, ...
Acórdão nº 1906/05.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

... ré ao autor no sentido de se apresentar na Ilha Graciosa tivesse um carácter meramente temporário e ancorado num mero exercício do jus variandi daquela, quando nunca referiu ao autor que a deslocação fosse transitória ou meramente temporária, e quando toda a correspondência trocada, ...
Acórdão nº 913/10.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

... o efeito, no que interessa ao recurso e em síntese, alega que: Através das cartas de 26 de Julho e de 6 de Agosto e ao abrigo do “jus variandi”, ordenou que o A. exercesse, por período estimado em um ano, funções correspondentes à categoria profissional de “Operador de Produção”, ...
Acórdão nº 10151/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
Na ausência de acordo, a transferência de um trabalhador, a título definitivo, do Continente para os Açores, é ilícita por lhe causar prejuízo sério, quer nos termos do art. 24º da LCT, quer da al. f) do art. 122º do Código do Trabalho. (sumário elaborado pelo Relator)

... para a ilha Graciosa se incluía no âmbito do jus variandi geográfico; - Natureza não abusiva do despedimento; - montante da compensação, dos salários de tramitação e restantes créditos; - se ...
Acórdão nº 15/15.4T8TVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018
I. – Não há discriminação retributiva, nem violação do princípio trabalho igual salário igual, quando a diferença se funda em razões objetivas, a saber, o facto de a trabalhadora prestar trabalho de diferente natureza, quantidade e qualidade do que as colegas com a mesma categoria. II. – O trabalhador deve prestar atividade correspondente à sua categoria contratualmente definida.

... variandi ou mobilidade funcional constantes do art.º 120.º do Código do Trabalho, pois nada demonstra – pelo contrário – que deva entender-se como ...
Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

... 13. Assim, no caso dos autos, não se verifica qualquer problema de mobilidade funcional (ou ius variandi), pelo que não tem o artigo 120.º do C.T. qualquer aplicação à situação em apreço. Também não tem cabimento a aplicação do n.º 1 do ...
Acórdão nº 522/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

... não só não é absoluta, pois pode ocorrer alteração de categoria nos casos previstos no Código do Trabalho (por exemplo no jus variandi ou em caso de reconversão profissional), como a mesma vigora apenas no âmbito da relação laboral, estabelecendo-se que "É proibido ao empregador ...
Acórdão nº 05S1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

... de trabalho com justa causa pelos factos constantes da carta que endereçou à ré, designadamente com fundamento no uso abusivo do jus variandi, pelo que, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 da cláusula 139.º do ACT em vigor, cuja referência omitiu na referida carta, por lapso manifesto e ...