jus variandi

A desobediência do trabalhador a ordem legítima, dada no uso do "jus variandi", apreciada segundo critério objectivo próprio de "um bom pai de família" ou do "empregador normal", dentro de parâmetros dos ns. 5 e 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, se torne impossível a manutenção da relação laboral.

I - O poder previsto e regulado nos nºs 2 a 6 do art. 22º da LCT não é um poder de ampliar as actividades para além das compreendidas no objecto ou na definição da categoria, mas o poder de ampliar as actividades para além das que correspondem à função normal do trabalhador. II - Assim, só se pode falar de ampliação de actividades, no sentido do n.º 2 do art. 22º, quando às actividades que o...

I- Conforme determina o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades da sentença tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, doutrina que é também aplicável em sede de invocação de nulidades de acórdãos das Relação. II- Não tendo a recorrente arguido a nulidade do acórdão no requerimento de interposição da revista, fazendo-o apenas em sede de...

I - A decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode, por princípio, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil). II - Do mesmo modo, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações e conclusões que dos factos a Relação tire e sejam consequência lógica dos mesmos. III - A qualificação ou categoria profissional de um...

I - É regra do nosso direito laboral, consignada no n. 1 do artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo Decreto n. 49408, de 21 de Novembro de 1969 que o trabalhador deve em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que fora contratado, entendendo-se que aquele "termo categoria" se reporta à actividade a que se obrigou e para cujo...

I - A atribuição ao trabalhador de dada categoria profissional ou a determinação das funções que este se comprometeu desempenhar de harmonia com o seu contrato de trabalho, é da maior importância visto que assim se fixa o objecto do contrato de trabalho que só com o acordo de ambas as partes poderá vir a ser alterado. II - Uma vez estabelecida a categoria profissional esta condiciona a posição...

I - A categoria profissional compreende a natureza e espécie de tarefas que o trabalhador realiza e não àquelas que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribua. II - A possibilidade de o empregador cometer ao trabalhador funções não abrangidas na categoria profissional, faculdade que se costuma designar por "jus variandi" e que encontra consagração legal no n. 2 art. 22 LCT, há-de assentar...

I - É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. II - As únicas excepções a este princípio situam-se no âmbito do "jus variandi". III -...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Tendo a entidade patronal invocado graves dificuldades da sua actividade - situação de grave crise no mercado e abaixamento da sua capacidade produtiva - e encarregado o Autor, temporariamente como lhe foi comunicado, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, sem...

I - A decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode, por princípio, ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil). II - Do mesmo modo, o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar todas as ilações e conclusões que dos factos a Relação tire e sejam consequência lógica dos mesmos. III - A qualificação ou categoria profissional de um...

I - O principio da invariabilidade da prestação de trabalho definido no contrato admite como excepção o "jus variandi", desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo 22 n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969. II - E ilegitima a ordem e legitima a recusa, se a entidade patronal determina a trabalhador com a categoria de "encarregado de conferente" que...

I - Provado que o Banco apelante já desde Novembro de 1968 colocara o apelado a gerir Agências suas, em Moçambique, exercendo funções que, pelo CCT de 1978, vieram a ser consideradas próprias da categoria de Gerente, quando, mais tarde, o inclui no seu quadro, em Portugal, estava obrigado a ter em consideração aquele exercício de funções e a classificá-lo na correspondente categoria, ainda que...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Tendo a entidade patronal invocado graves dificuldades da sua actividade - situação de grave crise no mercado e abaixamento da sua capacidade produtiva - e encarregado o Autor, temporariamente como lhe foi comunicado, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, sem...

I - É regra do nosso direito laboral, consignada no n. 1 do artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo Decreto n. 49408, de 21 de Novembro de 1969 que o trabalhador deve em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que fora contratado, entendendo-se que aquele "termo categoria" se reporta à actividade a que se obrigou e para cujo...

I - O principio da invariabilidade da prestação de trabalho definido no contrato admite como excepção o "jus variandi", desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo 22 n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969. II - E ilegitima a ordem e legitima a recusa, se a entidade patronal determina a trabalhador com a categoria de "encarregado de conferente" que...

I - Para que a desobediência constitua justa causa é necessário que seja ilegítima e que a ordem emane da pessoa a quem o trabalhador deva obediência. II - Entre as garantias dos trabalhadores figura a da inalterabilidade qualitativa e quantitativa da prestação do trabalho. III - Se a entidade patronal usar do "jus variandi" fora dos limites estabelecidos no artigo 22, ns. 2 e 3 da LCT, é...

I - A categoria profissional compreende a natureza e espécie de tarefas que o trabalhador realiza e não àquelas que a entidade patronal, arbitrariamente, lhe atribua. II - A possibilidade de o empregador cometer ao trabalhador funções não abrangidas na categoria profissional, faculdade que se costuma designar por "jus variandi" e que encontra consagração legal no n. 2 art. 22 LCT, há-de assentar...

I - Os trabalhadores devem exercer uma actividade correspondente à categoria para que foram contratados, podendo, no entanto, a entidade patronal, mediante certas restrições e quando o interesse da empresa o exigir, encarregar temporariamente os trabalhadores de serviços não compreendidos no objecto do contrato, devendo pagar- -lhes, quando aos serviços temporariamente desempenhados corresponder...

I - Provado que o Banco apelante já desde Novembro de 1968 colocara o apelado a gerir Agências suas, em Moçambique, exercendo funções que, pelo CCT de 1978, vieram a ser consideradas próprias da categoria de Gerente, quando, mais tarde, o inclui no seu quadro, em Portugal, estava obrigado a ter em consideração aquele exercício de funções e a classificá-lo na correspondente categoria, ainda que...

I - É um princípio do direito laboral que a qualificação profissional depende da natureza das funções executadas. Embora caiba à entidade patronal o direito de atribuir categorias profissionais e de distribuição de funções, ela não pode fazê-lo arbitrariamente, isto é, sem correspondência entre umas e outras. II - As únicas excepções a este princípio situam-se no âmbito do "jus variandi". III -...

I - Na compreensão do dever de obediencia que recai sobre o trabalhador ha que determinar o conteudo material da prestação a que se obrigou pelo contrato de trabalho, que e geralmente fixado pela inserção do trabalhador na empresa conjugada com o instrumento de regulamentação colectiva aplicavel. II - O conteudo funcional da categoria atribuida ao trabalhador tem definição no instrumento de...

I - Embora, na sentença, se não haja considerado a resposta a um quesito, se, no acórdão da Relação, ficou bem explicitado que, o facto, não obstante ter sido levado ao questionário, é de considerar de todo irrelevante para a decisão da causa, pela razão de que o trabalhador não era obrigado a aceitar a mudança de uma sua categoria profissional convencionalmente institucionalizada num A.C. T.V.,...

I - Diz-se no n. 3 do artigo 8 do Decreto n. 381/72, que o trablhado pode "por qualquer motivo" ser incumbido de desempenhar funções superiores ás suas categorias tendo direito por isso à correspondente diferença de retribuição. II - A aludida norma legal, a respeito de alguma ambiguidade da sua letra, só introduziu alterações no regime geral onde expressa e directamente estabeleceu um regime...

I - A atribuição ao trabalhador de dada categoria profissional ou a determinação das funções que este se comprometeu desempenhar de harmonia com o seu contrato de trabalho, é da maior importância visto que assim se fixa o objecto do contrato de trabalho que só com o acordo de ambas as partes poderá vir a ser alterado. II - Uma vez estabelecida a categoria profissional esta condiciona a posição...

I - Embora, na sentença, se não haja considerado a resposta a um quesito, se, no acórdão da Relação, ficou bem explicitado que, o facto, não obstante ter sido levado ao questionário, é de considerar de todo irrelevante para a decisão da causa, pela razão de que o trabalhador não era obrigado a aceitar a mudança de uma sua categoria profissional convencionalmente institucionalizada num A.C. T.V.,...