jus variandi

208 resultados para jus variandi

  • Acórdão nº 03S3946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

    ... A transferência ordenada em Setembro de 1994 correspondeu a um exercício ilegal do jus variandi da entidade patronal, fora dos pressupostos do nº. 2 do art. 22º, LCT; 26ª. Não pode considerar-se na resolução do presente litígio a ...
  • Acórdão nº 97S120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    I - O direito laboral tem fortes características de direito público e muitas outras de direito privado. II - O Ministério Público, entre outras funções, pode exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e intervem em todos os processos que envolvam interesse público, como parte principal ou acessória, emitindo pareceres se assim o entender, sem prejuízo do direito constitucional da "igualdade...

    ... E, até se pode ver nesta cedência uma modalidade do "jus variandi", mas um "jus variandi" de carácter excepcional. E, neste aspecto há a considerar que tanto a B, como a C são empresas idênticas pelo seu objecto ...
  • Acórdão nº 47/07.0GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I- A expressão constante do nº 2 do artº 69º do CP “pode abranger” qualquer categoria de veículo não tem o mesmo significado que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículo. II- Em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um regime mais benévolo para a sanção de natureza criminal/penal que o da contra-ordenação correspondente.

    ... pode exercer outras actividades ou a própria entidade patronal atribuir-lhe temporariamente outras funções dentro do chamado jus variandi ... Pelo contrário, a solução oposta impedia na prática, sem previsão legal que a consinta, a aplicação da pena acessória sempre e quando o ...
  • Acórdão nº 459/01 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2001
    ...            E nem se argumente com o jus variandi geográfico de que fala o Prof. MENEZES CORDEIRO a pág. 687 do Manual de Direito do Trabalho, pois ali é suposta a subsistência do local de ...
  • Acórdão nº 02S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... integradas no objecto do contrato de trabalho; já não o permitia, por esta razão, a faculdade legalmente concedida ao empregador do jus variandi; 8.ª Verificados os dois únicos requisitos de que depende a aplicabilidade do Regulamento do Recorrido - desempenho de funções dirigentes, em ...
  • Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...

    ... trabalhador da empresa que se encontre a substituir o trabalhador impedido, por exemplo, no âmbito de uma alteração funcional ou de jus variandi (*) ... No caso em análise, verifica-se pela própria justificação constante do contrato para o termo incerto, que o trabalhador substituído, ...
  • Acórdão nº 99S191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I- O titular do poder disciplinar laboral é a entidade patronal que detém o poder directivo sobre o trabalhador e não o utilizador do trabalho ou a entidade que beneficie da actividade exercida pelo trabalhador. II- Se o autor, empregado do banco de Portugal e dirigente do Grupo desportivo desse Banco, se apoderou de um cheque, que retirou do livro de cheques desta entidade, preencheu tal...

    ... exercidas pelo Autor naquela associação derivassem de uma mera colocação prevista no contrato de trabalho ou seja uma questão de "jus variandi"; - Como se qualquer trabalhador do Réu pudesse, contra a sua vontade, ser compelido a desenvolver tarefas no GDBP, o que não é verdade; - ...
  • Acórdão nº 03S2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Dezembro (LCCT) impõe à entidade patronal o ónus de facultar ao arguido a consulta do processo, dentro do prazo de cinco dias úteis, após a notificação da nota de culpa, o que significa que o processo deverá encontrar-se à disposição do trabalhador para esse efeito entre o termo inicial e o termo final do respectivo prazo. II - Há...

    ... que fosse possvel retirar uma tal ilao, no se encontram, manifestamente, verificados os demais pressupostos de que a lei faz depender o jus variandi quanto categoria profissional do trabalhador. A questo teria, pois, de colocar-se no plano em que a recorrente a situa na concluso 24 das alegaes de ...
  • Acórdão nº 05S4236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Os factos trazidos ao processo disciplinar pelo trabalhador, na sua defesa, integram o objecto do processo disciplinar e poderão ser tidos em consideração, sem qualquer limitação, na decisão final (artigo 10º, n.º 9, da LCCT); II - A violação deliberada e reiterada do dever de obediência, por parte do trabalhador, mediante a recusa terminante no cumprimento de ordens que lhe foram dirigidas...

    ... quando o empregador o viesse a encarregar de actividades não compreendidas no objecto do contrato ou que violassem os limites do jus variandi (artigo 22º). Na ausência destes pressupostos, a desobediência é ilegítima ... Por outro lado, o dever de obediência por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 00872-A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 1998 (caso NULL)
    ... adequado ao desenvolvimento do trabalho em questão, é certo que a transferência para tal local do requerente se insere no chamado "jus variandi"\", ou seja, na \"possibilidade de o funcionário poder mudar de instalações ou de local de trabalho sem que isso lhe cause um anormal dispêndio, inc\xC3" ...
  • Acórdão nº 26451/09.7T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012

    I – Tendo o autor sido contratado para o exercício das funções de coordenador do serviço financeiro, que efectivamente veio a exercer, é inadequada a categoria de Técnico Superior que lhe foi atribuída pelo réu e cujo conteúdo funcional se reporta a funções consultivas, completamente distintas daquelas. II – Apesar de cerca de dois anos e meio depois ter deixado de exercer aquelas...

    ... patronal pois na parte em que tenha sido contratualmente acordada é intangível, salvo acordo das partes e o caso particular do jus variandi – art. 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT) – cuja ...
  • Acórdão nº 08S0528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - A categoria profissional deve corresponder ao núcleo essencial das funções a que o trabalhador se vinculou legal ou contratualmente, não sendo imperioso que exerça todas as funções que a essa categoria correspondem. II - Encontrando-se um trabalhador categorizado como Técnico de manutenção de Artes e Ofícios - categoria profissional prevista no AE outorgado entre o Sindicato Nacional dos...

    ... Aquela primeira derrogação corresponde ao exercício do poder excepcional do empregador-conhecido por "jus variandi" - de cometer transitoriamente ao trabalhador a prestação de tarefas não compreendidas no objecto do contrato e que, consequentemente, exorbitam a ...
  • Acórdão nº 189/10.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2011

    I - A alteração brusca e não fundamentada da categoria do trabalhador consubstancia violação dos deveres contratuais por parte do empregador susceptível de constituir justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. II - A circunstância de o trabalhador não ter chegado a desempenhar as novas funções não o impede de resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa.

    ... 398° CT ... L) Por outro lado, diga-se que independentemente de tal facto, a entidade patronal poderia fazê-lo a coberto do jus variandi, sem que para tal se possa considerar como preenchidos os requisitos legais para a verificação da existência de justa causa, conforme refere o Ac ...
  • Acórdão nº 1348/05.3TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... alegou que várias vezes acompanhou alunos ao piano; y) Ainda que assim não fosse, como é, ao abrigo do jus variandi, podia a R. exigir à A. o exercício temporário de funções não compreendidas na actividade contratada, desde que houvesse modificação ...
  • Acórdão nº 4535/06.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - A categoria assume a natureza de conceito normativo, no sentido em que circunscreve, positiva e negativamente, as funções a exercer em concreto pelo trabalhador, ou, noutros termos, que nela se subsumem as tarefas prometidas e se excluem actividade diferentes, e, por conseguinte, se estabelece uma relação de necessidade entre o exercício de certa função e a titularidade de certa categoria. ...

    ... - CT), tal garantia não só não é absoluta -, pois pode ocorrer mudança para categoria inferior nos casos a que alude o art.º 23.º (jus variandi), como a mesma vigora apenas no âmbito da relação laboral. Com efeito, como decorre expressamente do art.º 21.º, n.º 1 da LCT, a proibição de ...
  • Acórdão nº 05577/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Para efeitos de integração/transição nos quadros da DGSP, nos termos do disposto no art.º 4.º do DL 257/99, de 07/07, o que releva é o lugar de origem e não o lugar precário, exercido em comissão de serviço.

    ... , mas acarretaria, igualmente, o atropelo do princípio da irreversibilidade da remuneração por não se configurar qualquer caso de jus variandi, para além de conflituar com o ditame constitucional da alínea a) do n° 1 do art. 59° da C.R.P.; C. O art 4° do DL n° 257/99, de 7.7 que regula ...
  • Acórdão nº 4517/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I -  No âmbito das relações laborais, a posição do trabalhador na organização da empresa define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da respectiva prestação laboral, determinando-se, por isso, a sua categoria profissional por referência ao binómio classificação normativa/funções exercidas. II -  A categoria profissional é, normalmente, entendida e apreciada, numa

    ... a praticar, quer resguardado no “poder determinativo da função”, que lhe está legalmente atribuído, quer por virtude do “jus variandi” ou da “polivalência funcional” de que também se pode socorrer» ... c) No que agora aqui releva, resultou provado nos autos, sob os n.ºs ...
  • Acórdão nº 2129/03.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011

    I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

    ... 87, que “uma vez recebida a escolha pelo vendedor, o consumidor não goza do jus variandi.” (o mesmo tema é tratado por Romano Martinez, Cumprimento defeituoso, págs. 445/446, referindo várias posições diferentes). Aqui sim, haverá ...
  • Acórdão nº 02S252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - O prazo de 6 meses de exercício de funções de categoria mais elevada a que alude o nº. 5 do artº. 22º da LCT, aditado pela Lei 21/96, de 23/7, fez inovatoriamente corresponder o direito a reclassificação nessa categoria. Porém, o prazo só se conta a partir do início da vigência dessa Lei (1/12/996), pelo que, tendo o autor, com a categoria de "técnico prático de produção ou apoio", exercido...

    ... em apreço", situação esta que se enquadra "no âmbito do disposto no artigo 22º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 49408, no exercício de ius variandi, afastando desta forma a previsão contida na cláusula 40ª, n.º 2, do ACT, por falta de verificação dos respectivos pressupostos". Diversamente, ...
  • Acórdão nº 07S4219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008
    ... do D.L.nº 49.408; 21 - mesmo que assim não seja entendido, quando muito, tratou-se da utilização legítima pela entidade patronal do jus variandi, consagrado naquele art.º 22º (redacção da Lei nº 21/96, de 23/7); 22 - o que ficou igualmente provado é que embora encarregue pontualmente do ...
  • Acórdão nº 678/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
    ... , do Regime do Contrato Individual de Trabalho (versão originária) que é contrário ao art.º 53.° da Constituição, por admitir um ius variandi sem restrições, nomeadamente a de desvalorização do trabalhador em termos sócio-profissionais.” ... Não houve contra-alegações por parte ...
  • Acórdão nº 07S3899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    1. Sendo patente que as novas funções atribuídas ao trabalhador implicaram uma modificação substancial da sua posição contratual, que não foi justificada a ordem de modificação, nem indicado o tempo previsível da sua duração, não se verificam os pressupostos da mobilidade funcional previstos no artigo 314.º do Código do Trabalho, pelo que a conduta assumida pelo empregador configura um...

    ... ção configura uma situação de mobilidade funcional, prevista no artigo 314.º do Código do Trabalho; 4. A mobilidade funcional ou ius variandi está sujeita a critérios de utilização rigorosos, uma vez que é admitida a variação in peius, no entanto, tais critérios foram integralmente ...
  • Acórdão nº 03861/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2008
    ... entendeu reforçar as formas de mobilidade funcional já estabelecidas no domínio da relação jurídica de emprego público (jus variandi"), que ora aparecem taxativamente elencadas no artº 3º nº 2 da cit. Lei 53/06, introduzindo a forma de mobilidade especial em causa, que mais não \xC3" ...
  • Acórdão nº 514/05.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... da cláusula anterior, sem prejuízo desta empresa lhe poder exigir, ao abrigo dos institutos jurídicos da “polivalência” e do “jus variandi” e dentro dos respectivos condicionalismos legais, o exercício de outras funções para além das que constam da presente cláusula”, contendo o ...
  • Acórdão nº 05S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - Verifica-se uma situação de impossibilidade de subsistência da relação laboral, determinante da cessação do contrato de trabalho, quando, tendo deixado de ser necessária, por motivos de mercado, a prestação funcional do trabalhador, se demonstra que este não tinha qualificação para qualquer outra das funções que integravam a sua categoria normativa (artigo 27º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, da...

    ... -se exactamente a permitir a mudança da posição funcional do trabalhador, o que, de outro modo, poderia contrariar o princípio do jus variandi consagrado no artigo 22º do LCT. No entanto, como decorre com toda a evidência da primeira parte desse n.º 3, a subsistência da relação laboral ...

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