Acórdão nº 9920246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1999

Data13 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART287 E ART301 N2.

Sumário: I - Peticionado pelos autores que se declare que se extinguiu para eles a obrigação de pagamento da indemnização de 750.000$00, fixada em transacção judicial, aos réus e que se declare que o recebimento da dita quantia se traduz num locupletamento para estes, à custa daqueles, de igual montante, se entretanto, em execução instaurada pelos réus contra os autores para cobrança daquela quantia, estes, para não verem penhorado um seu prédio, depositaram o montante referido, deve ser admitida a ampliação do pedido inicial em que os autores pretendem a condenação dos réus a verem reconhecido o direito à extinção da obrigação do...

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