Acórdão nº 0029991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sum·rio: I - O artigo 4 do Dec-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, n„o È inconstitucional, a ele devendo obediÍncia os tribunais portugueses. II - A taxa dos...

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