Acórdão nº 0029991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sum·rio: I - O artigo 4 do Dec-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, n„o È inconstitucional, a ele devendo obediÍncia os tribunais portugueses. II - A taxa dos...

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