Acórdão nº 082894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP.

Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR2 ART441. CCIV66 ART559 N1 ART582 N1 ART593 N1 ART594. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Sumário : Mantém-se em vigor o artigo 27 n. 1 da...

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